Questão
Q563102
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) 2012 - Advogado da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Advocacia-Geral da União (AGU) 2012
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens...
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir. Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.Comentários
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