Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante rec...

A as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. B ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. C nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República. D nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado. E o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.