Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a gua...

Questão Q285723

2010 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Polícia Civil - AP

Prova: Concurso Polícia Civil - AP - Policial Civil / Delegado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2010 • Polícia Civil - AP

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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