Questão
Q285987
Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Consultor Jurídico - Dom Cintra Fundação do ano 2012
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Câmara de Duque de Caxias - RJ
A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em re...
A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em regra, eficácia imediata e depende da decisão tomada por:
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