Questão Q285987
2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ
Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Consultor Jurídico - Dom Cintra Fundação do ano 2012 Câmara de Duque de Caxias - RJ

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A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em regra, eficácia imediata e depende da decisão tomada por:

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