O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimid...

Questão Q285986

2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ

Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Consultor Jurídico - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

Presidente da República;

Mesa da Câmara dos Deputados;

Governador do Estado ou Distrito Federal;

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Prefeito.

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