Questão
Q285587
Prova: Concurso Prefeitura de armação de Buzios - RJ - Advogado - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012
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Prefeitura de armação de Buzios - RJ
Na hipótese de ato da Administração Pública municipal qu...
Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:
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