Questão Q285858
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)
Direito Constitucional STF
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo T...

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

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