Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,...

A

quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

B

quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

E

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.