Questão
Q285778
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011
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Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)
Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decid...
Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do
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