Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:
ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.
nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
recurso especial, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
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