Questão Q285865
2010 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - RO (DER/RO)
Direito Constitucional STF
Prova: Concurso Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - RO (DER/RO) - Procurador - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2010 • Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - RO (DER/RO)

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato...

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

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