As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Suprem...

todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.

todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.

todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.