Questão
Q285605
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,...
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao realizar o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por Henrique, aprecia o mérito do tema constitucional invocado e nega seguimento ao recurso, por entender ausente qualquer violação à Carta Magna. Diante da decisão proferida,
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