Questão Q285937
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP)
Direito Constitucional STF
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP) - Procurador do Estado (Nível I) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante

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