Questão
Q285570
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR)
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à...
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças.
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