De acordo com a Constituição Federal Brasileira, em regra, processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns os Ministros do Tribunal de Contas da União são competências do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal.
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
Congresso Nacional.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
