O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;

A própria Amandinha;

Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;

Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.

É imposto de competência dos Municípios e tem função primordialmente extrafiscal;

Atinge tanto os imóveis localizados na zona urbana, bem como aqueles localizados fora da zona urbana do Município;

O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

A propriedade tributada é apenas a do terreno, não incluindo as construções feitas pelo homem.

O fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;

O sujeito ativo é o Município onde se localiza o imóvel;

As alíquotas são fixadas por lei federal.

Sistema de esgotos sanitários;

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

Transporte público coletivo;

Abastecimento de água.

1,0%

1,5%

5,0%

10,0%

15,0%

imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

em ambos os casos, imediatamente.

As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.