A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tr...

#Questão 321724 - Direito Tributário, Impostos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a

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