Questão Q321724
2012 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Remoção - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição)

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tr...

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a

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