Questão Q321566
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção...

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

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