Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.
não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
