Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto...

#Questão 322482 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto. Acerca dessa situação, dos impostos da União, dos estados, dos municípios e da repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que o referido imposto seja criado, 20% do produto da arrecadação devem, necessariamente, ser destinados aos estados-membros e ao Distrito Federal.

  • 02/09/2021 às 02:41h
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    "Art. 157 da CRFB - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:


    II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no
    exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I."

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