Acerca do ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer nature...

É um imposto de competência municipal e tem função preponderantemente fiscal;

Atualmente o tributo não é nacionalmente regido por nenhuma Lei Complementar;

Tem-se por ocorrido o fato gerador no momento em que o serviço é disponibilizado ao tomador;

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.