Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos servi...

Quando houver fundadas suspeitas de que os registros nos livros e documentos fiscais não reflitam o preço dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente superior aos preços praticados na praça.

O contribuinte depois de intimado apresentar os livros e documentos fiscais de utilização facultativa.

Quando o contribuinte não fornecer a fiscalização os elementos necessários à comprovação do montante apurado, inclusive nos casos da inexistência, perda ou extravio de livros e documentos fiscais.

A existência de inscrição do contribuinte no cadastro fiscal do Município.