Questão Q321662
2010 EXAMES & CONSULTORIA Prefeitura de Itapororoca - PB
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Prefeitura de Itapororoca - PB - Procurador Jurídico - EXAMES & CONSULTORIA do ano 2010 • Prefeitura de Itapororoca - PB

Analise os seguintes enunciados no que se refere ao ISS:...

Analise os seguintes enunciados no que se refere ao ISS:

I. Podem os Municípios instituir ISS de qualquer natureza sobre os serviços de transporte intermunicipal, desde que definidos em lei complementar.

II. Podem os Municípios, mediante lei ordinária, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS de sua competência.

III. Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos ou revogados.

Está correto o que se afirma apenas em:

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