Sobre o IPVA − Imposto sobre a Propriedade de Veíc

Questão Q586711

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011 - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011

Sobre o IPVA − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que

A tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional. B a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal. C terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal. D considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre. E segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

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Sobre o IPVA &#8722; Imposto sobre a Propriedade de Veíc

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