Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municí...

Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere:

I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, sendo que tal progressividade é apenas extrafiscal, visto que a progressividade fiscal do IPTU o descaracterizaria como imposto real, não pessoal.

II. Não há previsão na CF para a progressividade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou tal sistemática em relação a esse imposto.

III. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é, em geral, o preço do serviço mais as despesas incorridas para a prestação do mesmo.

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