À luz das disposições constitucionais sobre os impostos...

inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;

o imposto sobre transmissão inter vivos compete ao local onde foi efetuada a transmissão;

o ISS deve ser definido por lei ordinária;

o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;

é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.