Com relação ao imposto de renda, à contribuição social e ao ICMS da pessoa jurídica, julgue os itens a seguir.
As empresas que podem adotar a tributação do imposto de renda na forma do lucro presumido não são obrigadas a fazê-lo, podendo optar pela tributação com base no lucro real.
Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.
As empresas públicas estão obrigadas a efetuar a retenção na fonte das contribuições para a seguridade social que incidam sobre o faturamento e o lucro nos pagamentos a pessoa física que lhes forneça bens e serviços.
Considerando-se o estado do Espírito Santo como responsável legal pela retenção da contribuição ao PIS/PASEP, é correto afirmar que haverá retenção desse tributo, em casos de pagamento
A decisão de reduzir a alíquota de impostos incidentes sobre determinados produtos com o intuito de manter a disposição de gastar dos consumidores de tais bens e, consequentemente, contribuir para a manutenção do nível de emprego na economia relaciona-se com a função econômica do Estado de
Considerando os aspectos tributários e seus impactos na operação das empresas, julgue os itens a seguir.
O ISS é um tributo estadual, previsto na Constituição Federal, e criado por lei complementar federal.
Com relação à importância dos sistemas tributários para o desenvolvimento dos países e às diversas formas de incidência tributária, julgue os itens que se seguem.
A principal fonte de receita tributária dos estados federados advém da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
ICMS é a sigla que identifica o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Observe as afirmações a seguir referentes ao ICMS.
I - Os descontos comerciais não reduzem o preço de compra e venda de mercadorias, para efeito de ICMS. II - Nas vendas interestaduais de mercadorias, entre empresas inscritas no ICMS, a alíquota de ICMS aplicável é a alíquota interna do Estado remetente. III - Nas vendas das empresas industriais para não contribuintes do ICMS o cálculo do ICMS incide sobre o valor do IPI. Está correto APENAS o que se afirma emNo que se refere ao estabelecimento para fins de cobrança do ICMS, assinale a opção correta.
Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.
Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Com relação à estrutura tributária brasileira, julgue os itens subsecutivos.
O ICMS, por constituir-se em um imposto sobre o consumo, é cobrado no destino. Essa característica estimula a sua utilização como mecanismo de atração, pelos estados, de novos empreendimentos. Desse modo, cada unidade federada se torna responsável por políticas econômicas, assumindo todos os ônus resultantes dos incentivos fiscais concedidos.
Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.
Em uma empresa de prestação de serviços contábeis, o ISS será calculado e devido em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, por meio de alíquotas fixas ou variáveis.
Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.
As empresas públicas não são consideradas contribuintes do ICMS em relação aos serviços que prestem a outros entes estatais, desde que esses serviços estejam vinculados ao seu objeto social e se relacionem a atividades regidas pelas leis de mercado.
Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e ao imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens abaixo.
A base de cálculo do ICMS para operação com mercadorias é o valor destas, incluindo importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos incondicionais.
Julgue os itens a seguir, a respeito de imposto de renda, ICMS, contribuição sobre o lucro, PASEP e COFINS.
A competência tributária do ICMS é somente dos estados e do Distrito Federal.
A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a prestação de serviços de comunicação.
Com relação ao ICMS, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações:
I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes. II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal. III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior. Está correto o que se afirma APENAS emO princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a
Considere as seguintes afirmações com relação à Inter pretação e Integração da Legislação Tributária:
I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para defi nir competência tributária. III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente. Está correto o que se afirma APENAS emDecreto distrital X estipulou alíquota de IPTU em 0,3% para imóveis edificados com fins exclusivamente residenciais. Posteriormente, em razão da valorização do mercado imobiliário, foi editado o decreto distrital Y, que majorou o valor venal dos imóveis e alterou a alíquota de IPTU para 0,5%.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se a alteração da base de cálculo do IPTU em apreço decorresse de simples atualização monetária do valor venal do imóvel, não haveria infringência ao princípio da reserva legal.Decreto distrital X estipulou alíquota de IPTU em 0,3% para imóveis edificados com fins exclusivamente residenciais. Posteriormente, em razão da valorização do mercado imobiliário, foi editado o decreto distrital Y, que majorou o valor venal dos imóveis e alterou a alíquota de IPTU para 0,5%.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A hipótese em questão se refere a imposto cobrado com base em aspectos subjetivos do contribuinte, isto é, com base em elementos que dimensionam sua capacidade econômica para contribuir.Paulo e Jorge, residentes em Goiânia – GO e sem endereço fixo no DF, iniciaram um negócio de vendas de veículos em uma sala no DF para moradores tanto do DF quanto de outros estados, sendo as operações comerciais todas feitas a pedido de clientes que deixavam seus veículos para venda. Após denúncia, o fisco do DF constatou que as operações de venda dos veículos estavam sendo feitas sem o pagamento do respectivo tributo e que não havia inscrição no cadastro fiscal de qualquer sociedade empresária para a realização de tais operações.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.
A espécie de tributo gerado em função da operação, inclusive da venda de veículos para pessoas de fora do DF, é o ICMS, dada a exis...Existem impostos que podem ser cobrados regularmente em função do ato de posse de ativos durante um determinado período, ou, alternativamente, a cobrança pode se verificar no momento em que os ativos mudam de propriedade. Tal situação caracteriza os impostos:
A União, através de lei complementar, no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas, cujo fato gerador é a titularidade, em 1o de janeiro de cada ano, de fortuna em valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), expressos em moeda de poder aquisitivo de 1o de janeiro do exercício, estabelecendo quatro faixas patrimoniais para a incidência de alíquotas progressivas. A lei complementar foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de outubro de 2011 e, por conseguinte, o Imposto sobre Grandes Fortunas poderá passar a ser cobrado
Considerando o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa incorreta:
Em Alagoas, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pode ser apurado de acordo com quatro regimes diferentes. Assim, de acordo com a legislação desse estado, se adotado o regime
Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Como renda deve-se entender a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, na forma de um acréscimo patrimonial, ao longo de um determinado período de tempo.
II. Tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais-valias, isto é, incrementos na capacidade contributiva.
III. Limitações temporais ou quantitativas com relação às despesas e provisões não necessariamente guardam estrita compatibilidade com a teoria do acréscimo patrimonial e com a atividade do contribuinte.
IV. Embora haja diversas teorias que se destinem a delinear o conceito de renda, em todas pr...
Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a zona urbana deve contar, EXCETO
A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor
Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:
I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrange...
Conforme definido no Regulamento do Imposto de Renda, o _______________ da obrigação fiscal com o Imposto de Renda é a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza, por pessoas físicas ou jurídicas.
A lacuna do texto pode ser, corretamente, preenchida por:
O Imposto Predial e Territorial Urbano:
De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, com EXCEÇÃO do:
E se o proprietário do referido imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI fosse uma pessoa muito idosa portadora de debilidade senil, que não possui possibilidade de exprimir sua vontade, quem seria o contribuinte do IPTU ?
Suponhamos que Amandinha, uma recémnascida de 6 meses, seja proprietária de um imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI. Nestas condições o contribuinte do IPTU incidente no referido imóvel é:
É correto afirmar sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):
Acerca do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis), é INCORRETO afirmar:
Para que determinada região seja considerada zona urbana, com a finalidade de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (art. 32, § 1º) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais NÃO é finalidade do IPTU:
Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de
Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,
Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.
Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre operações financeiras (IOF).
Operações de penhor realizadas por bancos são fatos geradores do IOF.
O Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de imóveis, tem como fato gerador:
I – A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
II – A transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
III – A transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.
IV – A cessão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
No que diz respeito ao IPTU, marque a opção correta.
Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A alíquota do IPTU é o valor venal do imóvel.
II – O valor venal do imóvel é a base de cálculo do IPTU.
III – O IPTU não pode ser progressivo.
IV – A lei prevê a progressividade do IPTU somente para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não edificados, não podendo ultrapassar a razão de 1% ao ano.
Sobre o IPTU, marque a alternativa correta.
São contribuintes do ITBI:
I- Nas alienações, o alienante.
II- Nas cessões de direito, o cedente.
III- Nas cessões de direito, o cessionário.
IV- Nas permutas, cada um dos permutantes.
De acordo com os itens acima marque a alternativa correta.
Sobre o imposto de transmissão “inter-vivos” de coisas imóveis, marque a alternativa correta:
Analise as proposições abaixo conforme o enunciado a seguir, marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas.
Para a celebração do convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com a União, o Município optante deverá cumprir os seguintes requisitos e condições:
( ) dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal do Brasil, que contemple equipamentos e redes de comunicação;
( ) prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais por ele efetuados;
( ) expedir auto de infração, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com modelos aprovados pela Receita Federal do Br...
Com base no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em relação à hipótese de incidência:
Assinale a alternativa correta:
Será classificada como receita tributária pelo município:
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence à competência impositiva
Em relação às participações governamentais, ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue os itens a seguir.
As quantias recebidas pela prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, sendo esses serviços resultantes do esforço comum dos seus associados, não se sujeitam à incidência de IRPJ.
Com relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os itens que se seguem.
As pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte devem fornecer-lhes o comprovante de retenção do imposto.
ICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do mesmo fato, no âmbito municipal. A arrecadação, porém, possui dinamismo próprio, já que há a figura das transferências de verbas para estados, distrito federal, municípios e outros fundos de fomento ou financiamento. Esse dinamismo permite aos municípios uma capacidade que, em sua maioria, não teriam se dependessem apenas de receitas próprias. São fundos existentes no país visando à transferência de tributos:
A obtenção de resultados positivos em atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e afins pelas empresas, é fato gerador de
Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.
A pessoa jurídica deve recolher o imposto de renda sobre valores recebidos a título de aluguéis, lucros, bonificações, recebimentos decorrentes de aplicações financeiras e rendimentos de partes beneficiárias.
Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.
Sobre a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:
Cabe ao Município de Presidente Dutra (MA) o percentual de .............. sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado (do Maranhão) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal e o percentual de ......... sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. As duas lacunas são, corretamente, preenchidas pelos dados dispostos na alternativa
Em relação às finanças das empresas que investem no país e no exterior e a aspectos societários e tributários referentes a essas empresas, julgue os itens subsecutivos.
Os impostos de importação de produtos estrangeiros e de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituíram ou aumentaram.
O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos constitucionais da maioria dos impostos. Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir.
I - O contribuinte é o industrial ou quem a ele se equiparar.
II - O contribuinte é o importador ou quem a ele se equiparar.
III - O contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
É correto o que se afirma em
Com relação à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustíveis), assinale a opção correta.
Em relação aos Impostos Extraordinários é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 15 do Código Tributário Nacional, que diz: “Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:”
I - guerra entre traficantes, ou guerra interna;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
De acordo com as afirmativas acima:
Dentre as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:
Defini-se imposto como:
Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes.
Para fins de apuração da base de cálculo da COFINS, o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, deve ser excluído do faturamento mensal.É um tributo indireto o imposto incidente sobre
Das espécies tributárias não é correto dizer:
O Tributo obrigatório, independente de qualquer atividade estatal é:
Assinale a alternativa INCORRETA: O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre:
No Brasil, nem sempre o contribuinte que realiza o pagamento do imposto é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária.
Na legislação tributária brasileira, um dos impostos diretos previstos é o Imposto sobre
Exerce um controle quase automático sobre a demanda, e, tem um efeito anticíclico sobre a renda disponível chamado estabilizador automático (built in), são os impostos:
Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.
Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles
O PIS/PASEP das empresas tributadas pelo lucro presumido é calculado sobre
Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.
A instituição do ICMS é de competência dos estados e do Distrito Federal, mesmo quando as operações se iniciarem no exterior, incidindo, entre outros, sobre a entrada de petróleo no território do estado destinatário, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, sobre entrada de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.
A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a
Há incidência do ICMS nas operações em que
A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das participações governamentais, julgue os itens a seguir.
É de 4% a alíquota do ICMS cobrada nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização que sejam similares aos nacionais.
A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das participações governamentais, julgue os itens a seguir.
O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal.
Assinale a opção correta.
Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes.
A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.
Uma empresa transportadora é pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de bens, mercadorias e valores. Nessa situação, ao exercer as referidas atividades a empresa pratica fato gerador do:
Acerca do ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), é INCORRETO afirmar:
O federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União, Estados e Municípios. No Brasil, o Imposto
O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em decorrência das determinações da Constituição Federal de 1988, têm a obrigação de repassar aos seus municípios uma parcela do total arrecadado por cada um deles.
A Constituição Federal determina a repartição da receita de ICMS do estado arrecadador, para os seus respectivos municípios, em termos percentuais, deSem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, dentre outros, no seguinte caso:
Sobre o ISS é verdadeiro afirmar:
Em relação às participações governamentais, ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue os itens a seguir.
Os royalties constituem compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural.
Com relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os itens que se seguem.
No estado de Roraima, o ICMS pode ser apurado por período, por mercadoria ou por serviço, por antecipação e por outras formas determinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, desde que essas formas de apuração sejam eficientes no combate à sonegação.
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
O ICMS incide apenas sobre operaçõesUma empresa adquiriu um produto para revenda por R$ 15.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre essa aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que o referido produto será registrado no estoque da empresa por
Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.
Na escrituração contábil do ICMS, são registrados na conta ICMS a recuperar ou a compensar os
Acerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens seguintes.
Na situação em que certa pessoa física preste serviços de informática a uma entidade da administração pública federal, mediante remuneração, o contribuinte do ISS será o prestador dos serviços.
A legislação tributária brasileira apresenta tributos calculados sobre o lucro e sobre a receita.
Em uma empresa que vende serviços de instalações elétricas, o imposto que incide sobre a receita é o
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o Imposto de Importação, consuma-se na data da entrada da mercadoria no Brasil.
II. Aos atos ou negócios jurídicos que estiverem subordinados à cláusula de condição resolutória, o fato gerador reputar-se-á acontecido, inexistindo disposição em contrário, no momento do implemento da condição.
III. Uma série de fatos que se aperfeiçoam no fim de um determinado período é o conceito de um fato gerador continuado.
IV. Vige no ordenamento nacional com base no princípio da proteção à confiança que a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídico...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Imposto Sobre Produtos Industrializados não incide sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
II. Incide o Imposto Territorial Rural, e não o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, sobre imóvel localizado na área urbana do Município que, comprovadamente, é utilizado para a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
III. A taxa de ocupação, devida pela utilização efetiva de imóveis da União por particulares, caracteriza-se como uma taxa, conforme preconizado no Código Tributário Nacional, pois há a efetiva utilização do imóvel e depende de concessão ou autorização do Poder Público Federal.
IV. O imposto, de competência da União, sobre operações d...
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação – IPI-Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Não constitui fato gerador do IPI-Importação o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornem ao País aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro especial de exportação temporária, salvo se descumprido o regime....
Tendo por base a legislação tributária aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. A tributação das bebidas classificadas nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI, vulgarmente chamadas de “bebidas quentes”, dáse por intermédio de técnica especial, consistente no enquadramento dos produtos por Classes de valores de imposto. Este enquadramento é passível de alteração pelo Ministro da Fazenda, desde que o comportamento do mercado justifique a alteração, sendo esta alteração legalmente limitada ao valor do imposto que resultaria da aplicação da alíquota do produto constante da TIPI sobre o seu valor tributável.
II. Med...
De acordo com a legislação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado na forma prevista em Lei.
II. A incidência do IPI na importação de produtos industrializados depende do título jurídico a que se der a importação. Por isso, a Lei exclu...
Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é autorizada a adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações promovidas na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), caso as alterações promovidas pela CAMEX impliquem necessidade de adequação de alíquotas na TIPI pela RFB.
II. A empresa comercial exportadora, que adquirir produtos industrializados com fim específico de exportação, é obrigada ao pagamento do IPI suspenso na saída dos produtos do estabelecimento industrial, caso referidos...
Sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de acordo com a legislação tributária em vigor, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.
II. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas eo valor de acer...
Julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E), de acordo com a sua correspondência com as hipóteses legais que determinam a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro arbitrado. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.
II. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.
III. Quando a ...
Os impostos, de acordo com o fato gerador, podem ser classificados em três categorias:
− IP - Impostos sobre Patrimônio
− IR - Imposto sobre a Renda
− IMS - Impostos sobre Mercadorias e Serviços Identifique a classificação dos impostos abaixo e depois assinale a sequência correta.
( ) Imposto sobre Operações Financeiras
( ) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
( ) Imposto sobre Prestação de Serviços
( ) Imposto Territorial Rural
A obrigação tributária que NÃO pode ser objeto de repercussão indica que ela decorre de um imposto
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.
II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição.
V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação.
VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal.
Estão corretas as afirmativas
Julgue os itens seguintes e verifique se correspondem a operações com incidência do ICMs no Distrito Federal.
I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.
II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável.
III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.
IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial...
Com respeito aos tributos incidentes sobre as atividades produtivas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
O ICMS é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, de competência dos estados e do Distrito Federal, incidindo inclusive sobre operações e prestações de serviços iniciadas fora do território nacional.
O imposto, de competência da União, cuja incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção é o imposto sobre
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador o direito de receber determinada soma em dinheiro.
Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários.
No cálculo do lucro presumido, modalidade de tributação do imposto de renda para pessoas jurídicas, leva-se em consideração o lucro líquido do período apurado na escrituração comercial, denominado lucro contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação.
Com respeito aos tributos incidentes sobre as atividades produtivas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre a receita operacional bruta, vedada qualquer dedução.
Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida
Salvo as hipóteses de não incidência, o IPI, na importação, incide sobre todos os produtos estrangeiros.
PORQUE
Mesmo que a empresa não seja contribuinte de IPI, na importação, ela é equiparada a estabelecimento industrial.
A esse respeito, conclui-se que
“A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza”, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de
Considere:
I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 97 a 101.
Os impostos cobrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Portanto, o Estado não fica vinculado a nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou o referido imposto.
A respeito da contabilidade tributária, julgue os itens seguintes.
Lei federal que altere a base de cálculo do imposto territorial rural, visando aumento de sua alíquota, deve ser publicada e promulgada até o último dia útil do exercício, para que entre em vigor no primeiro dia útil do ano subsequente.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos Municípios nos termos das determinações da Constituição Federal/88, em vigor. Entretanto, apesar dessa atribuição constitucional de competência, o ISS é regido, a partir de 2003, pela Lei Complementar nº 116/2003, sendo dela, também, a determinação da alíquota máxima permitida para a cobrança desse imposto, que a fixou para jogos e diversão pública, no percentual de
Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, sendo que tal progressividade é apenas extrafiscal, visto que a progressividade fiscal do IPTU o descaracterizaria como imposto real, não pessoal.
II. Não há previsão na CF para a progressividade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou tal sistemática em relação a esse imposto.
III. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é, em geral, o preço do serviço mais as despesas incorridas para a prestação do mesmo.
Estão i...
Demonstre seus conhecimentos jurídicos acerca do Direito Tributário, julgando as assertivas que se seguem:
I. É correto afirmar que a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasnão exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;
II. Em maio de 2008, a empresa Zeta, prestadora de serviços, foi multada pela fiscalização municipal da sua sede em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por não recolher o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa apresentou recurso administrativo à autuação por ela sofrida. Em novembro daquele ano, foi publ...
Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre os Serviços Prestados (ISS) deverão emitir documentos fiscais sempre que houver um fato gerador para esses tributos e/ou quando estiver expressamente previsto na legislação. Nessa perspectiva, NÃO há a exigência legal de emissão de nota fiscal no(a)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
O ICMS, por ser imposto plurifásico, se compatibiliza ao diferimento da incidência, que não se confunde com a isenção ou a não incidência tributária, mesmo que a incidência jamais venha a ocorrer.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.
Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários.
O ICMS incide nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações e telecomunicações, sendo sua base de cálculo, de modo geral, o valor da operação com mercadorias, incluindo-se importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos incondicionais.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas (RIR/1999, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990), estão sujeitas às alíquotas de retenção do Importo de Renda
O ICMS NÃO incide sobre
Assinale a única alternativa das assertivas abaixo, que NÃO pode ser classi ficada como imposto municipal:
Considerando a legislação que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar:
A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.
Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.
As penalidades previstas na legislação do imposto de renda são aplicadas à CSLL e à COFINS, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento e recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória.
Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.
A retenção do imposto de renda e do imposto sobre serviços de qualquer natureza está amparada em lei complementar. O imposto de renda na fonte está fundamentado no Código Tributário Nacional, que atribui à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto, cuja retenção e recolhimento lhe cabem.
Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a
um partido político.
Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município
Através de Resolução, o Senado Federal
O prefeito, no mês de dezembro 2009, apresentou à câmara municipal projeto de lei aumentando o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2010 e subsequentes. Votado e aprovado em processo legislativo regular, o projeto foi convertido em lei ordinária formalmente publicada em janeiro de 2010. Realizado o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2010 com o aumento, os contribuintes foram cobrados em maio de 2010 e levaram o fato ao conhecimento do promotor de justiça, questionando-o. Sendo o promotor de justiça do caso, afirmaria que:
É incorreto.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Caso uma pessoa adquira bem imóvel em hasta pública pelo valor de R$ 370.000,00, mas a avaliação judicial tenha atribuído a esse bem o valor de R$ 335.000,00, o cálculo do ITBI incidente sobre essa transação deverá de ser feito com base no valor alcançado na arrematação.
Imposto sobre a renda; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando que a legislação obriga, em muitos casos, a retenção e o recolhimento de tributos, assinale a opção correta a respeito da incidência do imposto de renda na fonte.
Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.
Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.
Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir.
Nas transferências voluntárias que a União efetuar aos estados e ao Distrito Federal, o Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a COFINS, mediante a aplicação da alíquota respectiva.
São impostos de competência do Distrito Federal
Em relação à classificação dos tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático.
III. Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de fiscalização.
IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.
Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto. Acerca dessa situação, dos impostos da União, dos estados, dos municípios e da repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir.
Considerando-se que esse imposto venha a incidir sobre operações relacionadas a energia elétrica e telecomunicações, para que a criação do imposto seja constitucional, ele deverá ser instituído por meio de lei complementar e não poderá ser não cumulativo nem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos no texto constitucional.
Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto. Acerca dessa situação, dos impostos da União, dos estados, dos municípios e da repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir.
Considerando-se que o referido imposto seja criado, 20% do produto da arrecadação devem, necessariamente, ser destinados aos estados-membros e ao Distrito Federal.
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.
Considere que pessoa jurídica tenha adquirido imóvel não residencial em hasta pública. Nesse caso, em consonância com a jurisprudência do STJ, a arrematação tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para a pessoa jurídica arrematante, devendo a transferência ocorrer livre de qualquer encargo ou responsabilidade tributária.
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.
Considere que José tenha trabalhado durante 6 anos em uma empresa de construção civil e tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, incide o imposto de renda sobre os valores por ele recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço de férias.
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.
Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente compradora (possuidora a qualquer título) do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.
Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma vez que o leasing é contrato complexo e não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operação de crédito.
É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado
Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel. Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre
A base de cálculo da COFINS, no regime de incidência não cumulativa, corresponde ao valor do faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, considerando as exclusões e deduções da base de cálculo permitidas pela legislação pertinente, e aplicando-se a alíquota de
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro adquiriu automóvel de passeio e o licenciou em estado da Federação diverso daquele em que reside, pagando alíquota de IPVA inferior à que pagaria no estado em que reside. Nessa situação, Pedro praticou o crime de falsidade ideológica não em razão da indicação de endereço falso, mas, sim, da supressão ou redução de imposto.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Ao Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao consumidor.
À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:
Impostos e taxas municipais:
Complete as lacunas: A/O _____ será recolhida/o, de uma só vez, __________.
Com fundamento na legislação referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é correto afirmar:
Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete
Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é considerado um tributo não cumulativo.
A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.
Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso.
Quanto ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no mês por uma empresa, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes informações.
- Valor da compra de mercadorias – R$ 26.000,00;
- Alíquota de ICMS destacado na nota fiscal de compra – 10%;
- Venda de 60% do estoque de mercadorias;
- Ao custo da mercadoria vendida foram acrescidos 40%;
- O saldo da conta de ICMS a recuperar era de R$ 2.000,00 no início do mês, devedor;
- Alíquota de ICMS destacado na nota fiscal de venda de 12%;
Estoque inicial de mercadorias no valor de R$ 4.000,00.
Desprezando-se os centavos, o valor do estoque final de mercadorias, do custo das mercadorias vendidas e do saldo da conta de ICMS a recolher...
Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.
A respeito das normas relativas a impostos e contribuições específicos, julgue os itens subsecutivos.
O montante do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação devido em determinada operação, mas que tenha sido considerado isento pela legislação pertinente, não pode constituir crédito para compensação do montante devido em operações anteriores. Mesmo assim, o imposto eventualmente pago anteriormente deve ser obrigatoriamente transferido para as operações seguintes.
Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que
São tributos federais.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.
Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.
Analise os seguintes enunciados no que se refere ao ISS:
I. Podem os Municípios instituir ISS de qualquer natureza sobre os serviços de transporte intermunicipal, desde que definidos em lei complementar.
II. Podem os Municípios, mediante lei ordinária, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS de sua competência.
III. Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos ou revogados.
Está correto o que se afirma apenas em:
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
