Questão Q322892
2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Consultor Jurídico - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo p...

De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, com EXCEÇÃO do:

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