Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes. Caso determinada pessoa jurídica deva receber recursos decorrentes de decisão da justiça federal mediante precatório, a instituição financeira responsável pelo pagamento será obrigada a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda, observada a alíquota estabelecida em legislação específica.
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