Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 50

491 Q562304

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:

A autarquia. B fundação pública. C sociedade de economia mista. D empresa pública. E organização não governamental.

492 Q562287

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

493 Q238539

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

494 Q238536

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito público:

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

organização social.

D

serviço social autônomo.

E

organização da sociedade civil de interesse público.

495 Q238510

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.

496 Q238494

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada.

497 Q238468

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública direta e indireta, às autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.

A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica.

498 Q238466

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública direta e indireta, às autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito.

499 Q238464

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com o objetivo de melhorar o cumprimento dos fins da administração, em especial a proteção dos direitos dos administrados, a legislação estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Compreendem-se como entidades da administração direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

500 Q238462

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.

501 Q238460

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.

502 Q238458

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

503 Q238456

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

As entidades da administração indireta são subordinadas ao respectivo ente da administração direta.

B

As secretarias estaduais, ainda que executem de forma descentralizada as atividades administrativas que lhes são inerentes, integram a administração direta do Estado.

C

As autarquias, integrantes da administração indireta, somente podem ser instituídas por lei.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público cujo capital é formado da conjugação dos recursos oriundos da iniciativa privada e das pessoas jurídicas de direito público.

504 Q238454

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A

A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.

B

De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.

C

Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.

D

As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.

E

A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.

505 Q238452

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do setor público, assinale opção correta.

A

A administração do setor público pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.

B

No setor público, o objetivo das agências reguladoras é regulamentar a prestação dos serviços públicos e a cobrança das tarifas por esses serviços. A gestão qualidade desses serviços, que não é objeto das agências reguladoras, fica a cargo dos serviços de proteção ao consumidor.

C

A administração pública não deve se preocupar com a satisfação das necessidades coletivas variadas, somente deve atender aos interesses do partido político que está no governo.

D

A administração indireta é representada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; elas são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada.

E

Os princípios constitucionais seguidos pela administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A não inclusão da eficiência entre esses princípios decorre da necessidade de se realizar ações governamentais muitas vezes morosas, não produtivas e até com prejuízos financeiros.

506 Q238443

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

A

inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

B

desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

C

autorização para instituição dependente de lei específica

D

submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

E

regime de pessoal estatutário

507 Q238429

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas.

508 Q238427

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

509 Q238413

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere as seguintes assertivas:

I. Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da administração direta.

II. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, instituída por ato legislativo sob a forma de autarquia, para o desempenho de atividades destituídas de cunho econômico, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

III. Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, dotada de forma societária, cujo capital é de titularidade de uma ou mais pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

Dia...

A

apenas a I e a III estão corretas.

B

apenas a III está correta.

C

apenas a II e a III estão corretas.

D

apenas a I está correta.

E

todas estão incorretas.

510 Q238411

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela legislação trabalhista, razão por que seus empregados, embora considerados servidores públicos, não gozam do direito à estabilidade, não se submetem ao estágio probatório, nem são proibidos de acumular cargos e funções públicas.

511 Q238409

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

As entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa são denominadas:

A

sociedades de economia mista;

B

fundações públicas;

C

autarquias;

D

empresas públicas;

E

fundações autárquicas

512 Q238407

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

Na administração pública, o controle ou tutela é indispensável para assegurar que as entidades da administração indireta não se desviem de seus fins institucionais. Esse atributo caracteriza a ideia de:

A

personalidade jurídica própria;

B

hierarquização indireta;

C

subordinação administrativa;

D

subordinação hierárquica;

E

vinculação à administração direta.

513 Q238405

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

Os entes instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, que são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições para-fiscais, são denominados

A

organizações não governamentais;

B

serviços sociais autônomos;

C

empresas públicas;

D

sociedades de economia mista;

E

agência governamental.

514 Q238403

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

Na administração pública, as pessoas jurídicas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, não sendo subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas, que desfrutam de autonomia financeira e administrativa, são denominadas:

A

delegacias;

B

secretarias de governo;

C

agências reguladas;

D

repartições

E

autarquias.

515 Q238401

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: COPEVE/ UFAL

Assinale a opção correta.

A

Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

B

Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

C

Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

D

Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

E

A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

516 Q238399

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: COPEVE/ UFAL

Em relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar:

A

segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

C

de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculos a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

E

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

517 Q238395

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Dom Cintra Fundação

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente ou por lei específica são denominadas:

A

fundações privadas;

B

autarquias;

C

empresas públicas;

D

fundações autárquicas;

E

fundações públicas,

518 Q238382

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Autarquia criada em regime especial que regula determinados setores, fiscalizando e organizando a atividade econômica, impondo limitações administrativas, exercendo todas funções do Poder Público na concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão de bem público ao particular. Trata-se de

A

Entidade paraestatal.

B

Agência reguladora.

C

Agência executiva.

D

Organização social.

E

OSCIP − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

519 Q238380

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É a Entidade pública, com patrimônio total ou parcialmente público, instituída pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins e sua criação deve ser autorizada por lei específica para a prestação de serviço público, sendo ente autônomo, dotado de personalidade jurídica que tanto pode ser pública quanto privada:

A

Fundação.

B

Autarquia.

C

Empresa pública.

D

Sociedade de economia mista.

E

Ministério.

520 Q238371

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.

521 Q238332

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.

522 Q238326

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

A

de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

B

de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

C

sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

D

sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

E

sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

523 Q238320

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

524 Q238315

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A

O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

B

Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

C

O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

D

A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

E

A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

525 Q238291

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

526 Q238267

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

A

deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

B

está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

C

poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

D

deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

E

somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

527 Q238254

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir

A

da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

B

dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

C

da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

D

do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

E

da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

528 Q238220

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à economia do setor público, julgue os itens a seguir.

No Brasil, as agências de regulação foram criadas como órgãos técnicos com autonomia administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo.

529 Q238210

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito das concessões de aumento de remuneração dos funcionários e alteração de estrutura de carreiras, é correto afirmar que:

A

nos órgãos e entidades da administração direta e nas autarquias, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

B

nos órgãos e entidades da administração direta e autarquias deverá constar previamente dotação orçamentária para atendê-las, assim como devem estar previstas no PPA. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

C

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO.

D

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas no PPA.

E

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações mantidas pelo poder público, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las.

530 Q238197

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação às prerrogativas e sujeições dos entes que integram a Administração Indireta, tem-se que as

A

empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal e gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

B

autarquias gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e seus bens estão protegidos pela impenhorabilidade, submetendo-se, ainda à tutela do ente instituidor.

C

empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que não afasta a submissão à tutela do ente que as instituiu.

D

fundações públicas e as autarquias submetem-se ao regime geral de execução, embora gozem de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

E

fundações, ainda que públicas, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e a submissão à tutela do ente que as instituiu.

531 Q238180

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei.

532 Q238123

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Assinale a alternativa incorreta acerca das autarquias especiais.

A

As autarquias em regime especial são criadas por lei.

B

As autarquias especiais poderão ser criadas no âmbito da União, Estados e Municípios.

C

ANATEL e ANP são as únicas agências reguladoras constitucionalmente previstas.

D

As autarquias especiais têm competência para regulamentar a execução dos serviços públicos baixando, inclusive, normas necessárias para tanto.

E

Os dirigentes da autarquia especial poderão ser destituídos a qualquer tempo.

533 Q238120

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

A estrutura da Administração Pública Federal foi prevista no Decreto-Lei federal nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Sendo assim, analise os conceitos abaixo referentes a cada modalidade organizativa descentralizada contida no artigo 5º daquele dispositivo legal e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a pessoa jurídica a qual se referem.

1. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

2. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privad...

A

1. Autarquia; 2. Fundação Pública.

B

1. Empresa Pública; 2. Autarquia.

C

1. Empresa Pública; 2. Sociedade de Economia Mista.

D

1. Sociedade de Economia Mista; 2. Empresa Pública.

E

1. Sociedade de Economia Mista; 2. Autarquia.

534 Q238094

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O pessoal da sociedade de economia mista - dirigentes e empregados - rege-se pelo regime:

A

Estatal.

B

Federal.

C

Celetista.

D

Estatutário.

E

Jurídico Único.

535 Q238092

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração direta, ou prestá-los descentralizadamente, através da Administração indireta, ou seja:

A

secretarias de estado, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

B

autarquias, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

C

ministérios, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

D

ministérios, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

E

presidência da república, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

536 Q238090

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O patrimônio da sociedade de economia mista é formado:

A

com bens públicos e subscrições particulares.

B

com bens públicos e subscrições públicas.

C

com bens públicos e subscrições federais.

D

com bens públicos e subscrições estatais.

E

com bens privados e subscrições particulares.

537 Q238088

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, denominam-se:

A

Estados.

B

Governos.

C

Municípios.

D

Autarquias.

E

Empresas públicas.

538 Q238063

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

A

público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

B

privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

C

público e independem de lei complementar para suas instituições.

D

privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

E

público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

539 Q238048

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.

540 Q238043

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.

541 Q238035

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: COPEVE/ UFAL

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

A

empresas públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

organizações sociais.

D

autarquias.

E

fundações privadas.

542 Q238024

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo

A

uma Empresa pública.

B

uma Sociedade de economia mista.

C

uma Parceria Público-Privada.

D

um Consórcio público.

E

uma Organização Social − OS.

543 Q238020

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

544 Q238018

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Apenas uma das características citadas NÃO pertence à autarquia. Identifique-a.

A

Ser criada por lei.

B

Ter patrimônio próprio.

C

Desempenhar atribuições públicas típicas.

D

Ter personalidade jurídica própria.

E

Agir por delegação.

545 Q238016

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:

A

as autarquias.

B

as fundações públicas.

C

as sociedades de economia mista.

D

as empresas públicas.

E

as secretarias.

546 Q238003

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

547 Q237957

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

São exemplos de órgãos pertencentes à Administração Pública Direta e à Administração Pública Indireta, respectivamente:

A

Ministério da Fazenda – Secretaria Municipal de Finanças;

B

Ordens dos Advogados do Brasil – Ministério da Justiça;

C

Departamento Municipal de Contabilidade – Conselho Regional de Contabilidade;

D

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Banco Central do Brasil;

E

Fundações – Autarquias.

548 Q237953

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Nesse sentido, pode-se afirmar que

A

o patrimônio inicial das autarquias não é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

B

as autarquias gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

C

os atos dos dirigentes das autarquias não se sujeitam aos controles externos e internos, tampouco ao exame do judiciário.

D

a transferência dos bens imóveis das autarquias se faz por meio de Decreto.

E

os bens e rendas das autarquias são penhoráveis.

549 Q237936

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal.

550 Q237889

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao tratar de instituições da área pública, que se caracterizam por serem:

I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celetistas.

II. Pessoas jurídicas de direito privado, mas de capital público.

III. Pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.

Respectivamente, têm-se de I a III as instituições:

A

autarquia, empresa pública e agência reguladora.

B

empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.

C

agência reguladora, fundação pública e sociedade de economia mista.

D

sociedade de economia mista, empresa pública e agência reguladora.

E

sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.

551 Q237877

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

A

é essencialmente considerada um serviço autônomo.

B

deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

C

terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

D

subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

E

não integra a Administração Indireta.

552 Q237849

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.

As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.

553 Q237834

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.

II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.

III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.

IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.

No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

554 Q237832

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

A

administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

B

ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

C

ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

D

lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

E

decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

555 Q237830

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

A

regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

B

regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

C

irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

D

irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

E

irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

556 Q237824

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.

As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

557 Q237809

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.

558 Q237807

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.

559 Q237794

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

A

os órgãos da administração direta.

B

as empresas públicas e as autarquias.

C

as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

D

as pessoas de direito público de capacidade política.

E

as entidades da administração indireta.

560 Q237787

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Têm por características a necessidade de serem criadas por lei bem como terem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, submeterem-se a controle do Poder Público e desempenharem funções públicas.

O texto descreve:

A

agentes públicos.

B

sociedades de economia mista.

C

fundações públicas.

D

autarquias.

E

serviços sociais autônomos.

561 Q237785

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o direito público, segundo o artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a administração indireta é desempenhada pelas:

A

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

autarquias, agentes públicos, órgãos públicos e sociedades de economia mista.

C

fundações públicas, sociedades de economia mista, agentes públicos e autarquias.

D

fundações públicas, autarquias, sociedades de economia mista e órgãos públicos.

E

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e agentes públicos.

562 Q237763

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.

563 Q237757

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.

564 Q237755

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

565 Q237720

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: ATAME Grupo

A autarquia que tem um controle efetuado por seus próprios órgãos (interno) e um segundo controle que é o efetuado pela Administração Direta., diz-se que tem um controle:

A Autocontrole. B Heterocontrole. C Interno-exterior. D Social.

566 Q237718

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Analise as seguintes alternativas sobre as empresas públicas e assinale a resposta correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito privado.

B

São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito público.

C

São pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio público.

D

São equiparadas, para todos os efeitos de direito às autarquias.

E

Seguem o regime jurídico das fundações de direito público.

567 Q237706

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

I- Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

II- Empresas Públicas são pessoas jurídicas de Direito Público criadas por Lei Específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora.

III- Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação de particulares e do Poder Público no seu capital e na sua administração, podendo ser constituídas sob a forma de Sociedades Limitadas e Sociedades por Ações.

Com relação aos órgãos que compõem a Administração Pública, é correto afirmar:

A somente a assertiva II está certa. B somente a assertiva I está certa. C somente a assertiva III está certa. D todas as assertivas estão certas. E somente as assertivas I e III estão certas.

568 Q237663

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

No que tange às empresas públicas, é correto afirmar que:

A

podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme previsto em lei;

B

devem litigar, no caso de empresas públicas federais, obrigatoriamente, na Justiça Federal;

C devem ser criadas e extintas, preferencialmente, por lei específica, conforme determina a Lei Maior; D

têm personalidade de direito privado, o que as iguala às chamadas autarquias institucionais;

E

objetivam o desempenho de atividades de caráter econômico e a prestação de quaisquer serviços públicos.

569 Q237662

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que contenha organização(ões) da administração indireta:

A

autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado;

B

conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

C

Governo Estadual;

D

Governo Federal;

E

Governo Municipal.

570 Q237627

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

571 Q236329

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão, denominam-se

A

organizações sociais.

B

órgãos reguladores.

C

parcerias público-privadas.

D

convênios administrativos.

E

agências executivas.

572 Q232580

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

573 Q232579

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

574 Q232577

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.

575 Q232313

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa.

I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.

III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.

IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.

A Está correta apenas a assertiva II. B Está correta apenas a assertiva IV. C Estão corretas apenas as assertivas I e III. D Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. E Nenhuma assertiva está correta.

576 Q232290

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale o elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública.

A natureza da atividade. B composição do capital. C patrimônio. D forma de sujeição ao controle estatal. E regime jurídico de pessoal.

577 Q232202

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.

578 Q232199

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.

579 Q232171

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.

580 Q232031

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social.

581 Q232029

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

582 Q231989

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.

583 Q231987

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.

584 Q230764

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta.

A

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.

B

Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

C

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.

E

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.

585 Q230051

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

586 Q229721

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização da pessoa jurídica que o delegou.

587 Q229719

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.

588 Q228550

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

A Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas denominadas de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. São entidades da Administração Indireta:

A os Ministérios. B os Poderes Legislativo e Judiciário. C as empresas privadas. D a Presidência da República e a União. E as autarquias.

589 Q227873

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

590 Q227871

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

591 Q227870

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.

592 Q227869

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

593 Q99717

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre as autarquias públicas, analise.

I. Entidade auxiliar da administração pública estatal anônima e descentralizada.

II. Possui patrimônio e receita próprios.

III. Organizado internamente através de decretos, portarias, regimentos ou regulamentos.

IV. As universidades federais são exemplos de autarquias.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, III

B

I, IV

C

II, III

D

II, IV

E

I, II, III, IV

594 Q22898

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), a Administração Pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado que age para a satisfação de seus fins. A administração pública brasileira pode ser classificada em administração direta e administração indireta.

As associações corretas são:

A I - R ; II - S ; III - Q ; IV - P B I - S ; II - R ; III - P ; IV - Q C I - S ; II - T ; III - Q ; IV - P D I - T ; II - S ; III - P ; IV - Q E I - T ; II - R ; III - S ; IV - Q

595 Q22613

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Acerca da organização do Estado e da Administração, analise as afirmativas abaixo, diagnosticando se são verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção que apresente a sequência correta.

( ) Entidades administrativas são as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.

( ) Uma entidade administrativa recebe suas competências da lei que a cria ou autoriza a sua criação. Tais competências podem ser de mera execução de leis e excepcionalmente legislativas strito sensu.

( ) As entidades administrativas não são hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora.

( ) Entidades administrativas são pessoas jurídicas que compõem a administração direta.

A V, V, V, F B V, F, V, F C F, V, V, F D V, F, F, V E V, V, F, V

596 Q22207

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

A

OSCIP.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

597 Q5932

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de serviços, julgue os itens seguintes. Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.

598 Q786481

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação às características das Sociedades de Economia Mista, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Só podem ser constituídas sob a forma de Sociedade Anônima.

II. Compõem a Administração Pública Direta.

III. São Órgãos Administrativos.

IV. São criadas diretamente por Lei Complementar.

A Apenas I. B Apenas II e III. C Apenas I e IV. D Apenas I, III e IV. E I, II, III e IV.

599 Q786439

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

A extinção de uma fundação pública abrange os movimentos de concentração e de centralização administrativas.

600 Q786431

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

601 Q786430

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

602 Q786429

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.

603 Q786428

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.

604 Q786421

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública.

O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.

605 Q786420

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública.

As fundações púbicas são entidades integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária.

606 Q786418

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.

607 Q786371

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

São exemplos de autarquias as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e de conselhos profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

608 Q786361

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os empregados da ECT, por serem pessoas físicas vinculadas a uma empresa pública pertencente à administração pública indireta, são considerados servidores públicos.

609 Q649868

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando-se a estrutura de comunicação em uma autarquia pública, é correto afirmar que integram o seu público-alvo interno

A os seus usuários. B a imprensa. C os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. D as escolas, as universidades e os profissionais liberais. E os seus funcionários.

610 Q584679

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

A está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado. B pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação. C deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado. D pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado. E pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

611 Q584676

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

A sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública. B é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista. C é sempre público, independentemente da natureza da entidade. D é sempre privado, independentemente da natureza da entidade. E é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

612 Q562338

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,

A poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação. B deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP. C não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão. D poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação. E poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.

613 Q238573

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, atendem a um regime híbrido.

PORQUE

O direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público, sendo a derrogação feita pela própria Constituição ou por leis ordinárias e complementares.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

A

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

C

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

E

as duas afirmações são falsas.

614 Q238572

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, atendem a um regime híbrido.

PORQUE

O direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público, sendo a derrogação feita pela própria Constituição ou por leis ordinárias e complementares.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

A

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

C

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

E

as duas afirmações são falsas.

615 Q238439

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Embora não haja lei geral que trate das agências reguladoras, estas, em virtude de serem imbuídas de autonomia administrativa, exercem importante papel na segurança jurídica do país.

616 Q238437

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta.

Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica.

617 Q238385

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As autarquias dispõem do prazo em quádruplo para contestação e em dobro para recurso.

618 Q238369

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A entidade integrante da Administração Indireta Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, denomina-se

A

autarquia

B

empresa pública

C

agência de fomento

D

consórcio administrativo

E

sociedade de economia mista

619 Q238367

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

As empresas, sob o enfoque administrativo, classificam-se em estatais, mistas e privadas. São empresas estatais aquelas cujo capital é controlado totalmente pelo poder público.

Como exemplo de empresa estatal, tem-se a(o)

A

Eletrobras

B

Petrobras

C

Caixa Econômica Federal

D

Banco do Brasil

E

Banco do Nordeste

620 Q238365

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a empresa pública, é correto afirmar que

A

pode ser criada como sociedade unipessoal ou pluripessoal.

B

faz parte da administração direta do Estado.

C

seu regime jurídico equipara-se ao da autarquia.

D

é regida primordialmente pelo direito público.

E

deve ser obrigatoriamente constituída e estruturada sob a forma de sociedade anônima.

621 Q238363

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Analise as seguintes afirmativas a respeito das fundações de direito privado mantidas pelo poder público.

I. Os seus empregados são equiparados aos funcionários públicos para determinados fins, inclusive para fins de sujeição à improbidade administrativa.

II. Seus dirigentes podem ser impetrados em mandado de segurança quando exercerem funções delegadas do poder público.

III. Submetem-se à lei de licitações e contratos.

IV. Possuem imunidade tributária no que se refere aos impostos e taxas nos serviços vinculados a suas finalidades.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

622 Q238361

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É uma característica das autarquias:

A

criação por decreto do chefe do Poder Executivo.

B

personalidade jurídica pública.

C

capacidade política.

D

poderes para criar o próprio direito.

E

inexistência de patrimônio próprio.

623 Q238359

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.

624 Q238353

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas.

B

Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto do Presidente da República, constituindo a personificação jurídica de um patrimônio, para executar atividades típicas da Administração.

C

Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por decreto do Presidente da República, destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio.

D

Sociedade de Economia Mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público.

E

Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito público, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, não podendo arrecadar contribuições para fiscais.

625 Q238342

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública.

As fundações púbicas são entidades integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária.

626 Q238338

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.

627 Q238336

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

A criação de empresa pública depende de autorização de lei específica. Caso seu capital seja exclusivamente público, esse tipo de empresa poderá ser constituído sob qualquer forma jurídica, exceto na forma de sociedade anônima.

628 Q238334

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.

629 Q238330

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são criadas por lei, compostas de capital governamental e dotadas de personalidade jurídica de direito público para explorarem atividade econômica.

630 Q238328

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

A

a criação independente de lei específica autorizadora.

B

a personalidade jurídica de direito privado.

C

a sujeição a controle estatal.

D

a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

E

o desempenho de atividade de natureza econômica.

631 Q238324

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as características abaixo.

I. Personalidade jurídica de direito público.

II. Criação por lei.

III. Capacidade de autoadministração.

IV. Especialização dos fins ou atividades.

V. Sujeição a controle ou tutela.

Trata-se de

A

empresa pública.

B

fundação.

C

autarquia.

D

sociedade de economia mista.

E

órgão público.

632 Q238318

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.

633 Q238279

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial. A ANP regula a indústria do petróleo, do gás natural, seus derivados e de biocombustíveis. A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)

A

poder normativo técnico, decorrente da iniciativa reservada para projetos de lei que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo.

B

ausência de controle do Tribunal de Contas da União, como corolário de sua autonomia econômico-financeira.

C

autonomia decisória, decorrente da competência para julgar conflitos entre os agentes econômicos regulados e entre tais agentes e consumidores e usuários de bens e serviços do petróleo, em decisões insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, tendo em vista sua discricionariedade técnica.

D

independência econômico-financeira, decorrente da previsão legal de diversas fontes de receitas próprias da autarquia e por ela administradas.

E

independência política, pela qual os membros de sua Diretoria são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional, para mandato de quatro anos, não coincidentes, somente podendo ser destituídos por decisão judicial transitada em julgado.

634 Q238231

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Autarquia é o serviço autônomo instituído por lei, com personalidade administrativa de direito público interno, possuidor de orçamento próprio e autonomia financeira, sem subordinação hierárquica, além de patrimônio e receitas próprias, capazes de executar as atividades típicas da Administração Pública, ou seja, possuidor de atribuições estatais específicas, que requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) Os tribunais de contas são órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e funções técnicas, com o objetivo de verificar o cump...

A

V, V, V, V

B

V, V, V, F

C

V, V, F, V

D

V, F, V, F

E

F, V, V, V

635 Q238008

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.

636 Q238006

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público.

637 Q237989

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Uma sociedade de economia mista é criada pela administração pública, juntamente com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público, devendo, necessariamente, mais da metade das ações com direito a voto pertencer ao Estado.

638 Q237987

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

As entidades fundacionais podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado: as de direito público são criadas mediante lei e as de direito privado, apenas, por meio da autorização do Poder Executivo.

639 Q237937

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência.

640 Q237865

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São características das autarquias e fundações públicas:

A

Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.

B

Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.

C

Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.

D

Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.

E

Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

641 Q237862

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é característica da sociedade de economia mista:

A

criação autorizada por lei.

B

personalidade jurídica de direito privado.

C

derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

D

estruturação sob qualquer forma societária admitida em direito.

E

desempenho de atividade econômica.

642 Q237853

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

A

a criação independente de lei específica autorizadora.

B

a personalidade jurídica de direito privado.

C

a sujeição a controle estatal.

D

a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

E

o desempenho de atividade de natureza econômica.

643 Q237817

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:

I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros.

II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que elas não se desviem de seus fins institucionais.

III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qu...

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

I e III.

644 Q237716

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

É pessoa jurídica de direito público, de natureza administrativa, criada por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade que a criou:

A

fundação.

B

empresa pública.

C

autarquia.

D

serviço social autônomo.

E

organização social.

645 Q231729

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

A determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual. B é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas. C determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor. D é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária. E determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

646 Q231708

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

A sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão. B autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público. C sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública. D fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista. E sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

647 Q228882

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: COPEVE/ UFAL

Das descrições abaixo, qual a que se enquadra na definição de Fundação?

A Pessoas jurídicas de direito privado, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração, que realizam atividades econômicas outorgadas pelo poder público e cujos empregados têm suas relações de trabalho regidas pela CLT. B Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, incumbidas de serviço público típico exercido de forma descentralizada, cujo pessoal se encontra regido pelo regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz. C Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, de patrimônio público, destinadas a realizar obras e serviços de interesse público, cujos empregados têm suas relações de trabalho regidas pela CLT. D Pessoas jurídicas integradas na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (no caso da administração federal) e dos governos e secretarias (nos casos das administrações estaduais, municipais e do Distrito Federal). E Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, destinadas a realizar atividades não lucrativas e atípicas do setor público, mas de interesse coletivo, cujo pessoal pode tanto ser regido pelo regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz, quanto pela CLT.

648 Q786485

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.

As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.

649 Q786436

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à organização administrativa federal, julgue os itens a seguir.

A criação e a extinção autorizadas por lei e sujeitas ao controle estatal e a participação do capital privado na composição do capital social são características comuns das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

650 Q786426

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que se seguem.

Os atos dos dirigentes das entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação popular, porque essas entidades têm personalidade de direito privado.

651 Q786419

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública. O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.

652 Q786382

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve ser estatal.

653 Q786381

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas.

654 Q786366

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

655 Q786365

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.

656 Q649892

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

657 Q649889

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública. As fundações púbicas são entidades integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária.

658 Q649878

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.

659 Q649869

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à autarquia, julgue o item seguinte. São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.

660 Q649858

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é o mesmo

A das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas e tributárias, sujeitandose, porém, aos princípios que regem a Administração pública. B das entidades integrantes da administração direta, exceto no que diz respeito aos contratos de trabalho, que se regem pela Consolidação das Leis do Trabalho. C das empresas privadas, exceto no que diz respeito ao processo de execução judicial de suas dívidas, em face da impenhorabilidade de seus bens e rendas. D estabelecido na lei das sociedades anônimas, sendo vedado ao acionista controlador orientar os negócios da companhia para fins diversos da obtenção de lucro, sob pena de abuso de poder. E das empresas privadas, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias, que são parcialmente afastadas em face da imunidade em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio e renda.

661 Q649856

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir. Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

662 Q495732

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

De acordo com o princípio da legalidade e da impessoalidade, os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser criados por lei, exigindo-se prévia aprovação em concurso público para o provimento inicial desses empregos.

663 Q238450

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Uma autarquia estadual integra a administração direta do Estado.

664 Q238431

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

Considere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos agrícolas. A respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual.

665 Q238425

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à organização administrativa federal, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

666 Q238397

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

B

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

C

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

D

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

E

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

667 Q238378

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O vocábulo agência foi introduzido no direito administrativo brasileiro por influência do processo de globalização e, especialmente, do modelo norte-americano de administração pública. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

B

Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.

C

Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.

D

As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.

E

O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.

668 Q238376

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A administração pública é a atividade que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, bem como é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Considerando que a administração pública pode realizar suas atividades direta ou indiretamente, assinale a alternativa incorreta.

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

B

A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C

As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

D

A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

E

A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

669 Q238373

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A respeito de fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, assinale a alternativa incorreta.

A

As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.

B

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

C

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.

D

As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.

E

As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.

670 Q238350

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que se seguem.

Às autarquias não deve ser outorgado serviço público típico.

671 Q238311

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a administração direta, enquanto as empresas públicas e de economia mista fazem parte da administração indireta.

672 Q238309

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a

A

empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

B

empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.

C

empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

D

União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.

E

União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.

673 Q238287

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. A definição se refere à:

A

Empresa Pública.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Autarquia

D

Fundação Pública.

674 Q238285

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os entes da Administração Indireta NÃO

A

decorrem de descentralização por colaboração.

B

detêm capacidade de autoadministração.

C

possuem personalidade jurídica própria.

D

vinculam-se a órgãos da Administração Direta.

E

possuem patrimônio próprio.

675 Q238283

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.

É de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes.

676 Q238281

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

É incorreto afirmar, quanto às semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

A

Ambas são criadas e extintas por lei.

B

Vinculam-se aos fins definidos na lei que as criou.

C

Desempenham atividade econômica.

D

Sujeitam-se ao controle estatal.

E

Ambas possuem capital misto (público e privado).

677 Q238147

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

678 Q238145

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Dom Cintra Fundação

Entre as pessoas públicas e as pessoas privadas que compõem a Administração Indireta do Estado:

A

a diferença principal está em, nestas, sempre há vinculação; naquelas, só discricionariedade;

B

não há quaisquer diferenças;

C

a diferença principal está em que, naquelas, sempre há vinculação; nestas, só discricionariedade;

D

a diferença principal está nas prerrogativas, mas não nas restrições próprias do regime jurídico-administrativo;

E

a diferença principal está nas prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo.

679 Q238143

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: MULT-SAI

“Pessoa Jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar função que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”: O texto acima traz o conceito de:

A

Autarquia;

B

Fundações Públicas;

C

Sociedades de Economia Mista;

D

Empresa Pública.

680 Q238139

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa incorreta.

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao processo falimentar.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

Sociedade de economia mista corresponde à entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma da sociedade anônima.

E

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica. Pode revestir-se de quaisquer das formas em direito admitidas.

681 Q238137

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinalar a alternativa correta.

A

O Estado não responde subsidiariamente pelos atos das empresas estatais prestadoras de serviços públicos nas suas relações negociais com terceiros, para cumprimento de seus objetivos institucionais, embora estas devam ser regidas pelo direito privado,

B

É admissível, na constituição do capital de empresa pública, a participação de mais de um sócio.

C

Uma vez qualifi cada como organização social pelo contrato de gestão, a empresa passa a integrar a Administração Pública, com todas as prerrogativas conferidas às autarquias.

D

Tanto a descentralização, que se dá entre pessoas administrativas, como a desconcentração, que se dá entre órgãos, rompem o vínculo hierárquico com a administração central.

E

A hierarquia existente entre órgãos e agentes, de forma escalar, impõe aos servidores o dever de obediência irrestrita, em benefício do interesse público, não lhes sendo lícito questionar a conveniência, a oportunidade e a legalidade das determinações superiores, sob pena de prevaricação.

682 Q238135

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinalar a alternativa correta.

A

Depende de lei específi ca a criação de autarquia e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

B

As empresas públicas, cujo capital é composto por recursos públicos e privados, podem adotar qualquer forma admitida em direito.

C

Os sistemas de atividades auxiliares, criados pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e amplamente difundidos na Administração Pública brasileira, são operados por terceirização.

D

As agências reguladoras constituem um novo modelo institucional da Administração Pública, ao lado das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

E

As autarquias e as fundações, integrantes da administração indireta, têm em comum o fato de que ambas são entidades cooperativas.

683 Q238133

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

A

submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

B

gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

C

poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

D

integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

E

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

684 Q238131

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

A

seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.

B

a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

C

essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.

D

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

E

a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.

685 Q238126

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Depende de lei específica para a sua criação, EXCETO:

A

Empresa pública.

B

Sociedade de economia mista.

C

Subsidiária de empresa pública.

D

Autarquia.

E

Fundação pública.

686 Q238050

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

687 Q238005

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.

688 Q237961

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A autarquia age por delegação.

689 Q237960

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.

690 Q237955

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

Em relação à organização da Administração Federal é incorreto afirmar que:

A

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas cotas sociais com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

691 Q237859

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:

A

Capacidade de autoadministração e descentralização territorial.

B

Descentralização por serviços ou funcional e capacidade política.

C

Personalidade jurídica pública e descentralização territorial.

D

Sujeição a tutela e capacidade política.

E

Capacidade de autoadministração e sujeição a tutela.

692 Q237804

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

A

estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.

B

podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

C

criação autorizada por lei específica.

D

na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

E

embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.

693 Q237771

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.

694 Q237743

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que contemple regras aplicáveis tanto às pessoas jurídicas de direito público, quanto às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública, independentemente de seu objeto social.

A

Regime jurídico único para os seus servidores.

B

Inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

C

Prerrogativas processuais e de foro.

D

Concurso público e licitação.

E

Responsabilização pela teoria objetiva.

695 Q237741

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São regras de direito público que obrigam às empresas estatais federais a despeito de sua natureza jurídica de direito privado, exceto:

A

contratação de empregados por meio de concurso público.

B

submissão aos princípios gerais da Administração Pública.

C

proibição de demissão dos seus empregados em razão da estabilidade que lhes protege.

D

autorização legal para sua instituição.

E

sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

696 Q237672

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.

697 Q230967

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.

ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.

lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.

lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.

V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direi...

A I - III B II - III - V C II - IV D III - IV - V

698 Q230840

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima.

699 Q230838

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.

700 Q227971

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. O Estado através do fenômeno da descentralização, cria as entidades, as quais de maneira indireta executam algumas das funções estatais. Diante deste contexto, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, e como regra, têm como objetivo a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviço público, as:

A autarquias. B fundações públicas. C empresas públicas. D sociedades de economia mista. E associações públicas.

701 Q227843

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.

702 Q786435

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

As fundações, ao converterem sua personalidade jurídica — de direito privado em direito público —, deixam de submeter-se à fiscalização do Ministério Público, permanecendo com a do Tribunal de Contas.

703 Q786409

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.

704 Q786342

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.

705 Q786341

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.

706 Q786340

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.

707 Q786339

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

708 Q649888

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Analise as perguntas abaixo.

I. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração direta?

II. As Empresas Públicas são compostas de capital exclusivamente público ?

III. A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei específica autorizativa?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Não, Não, Não. B Não, Não, Sim. C Não, Sim, Não. D Sim, Sim, Não. E Sim, Não, Sim.

709 Q649853

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução. B A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica. C A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito. D As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica. E A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

710 Q562457

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

A

ente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

B

ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

C

ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.

D

ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio

E

ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

711 Q286013

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

712 Q286012

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

713 Q238581

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.

...

A

I e II.

B

I e V.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

III e V.

714 Q238435

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 65 a 68.

Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

715 Q238423

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, às formas de utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os itens a seguir.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

716 Q238421

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

As empresas públicas, que são de direito privado, exercem atividades típicas, mas não exclusivas, da administração pública. No âmbito federal, seu capital é controlado diretamente pela União e por outras entidades da administração indireta.

717 Q238313

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Julgue as seguintes proposições:

I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.

II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.

III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.

IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.

A

Apenas uma alternativa é correta.

B

Apenas duas alternativas são corretas.

C

Apenas três alternativas são corretas.

D

Todas as alternativas são corretas.

718 Q238274

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas se distinguem das sociedades de economia mista quanto à formação do capital, por não serem constituídas com recursos particulares, mas ambas têm em comum o fato de seu capital ser dividido em ações, sob a forma anônima.

719 Q238265

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma

A

autarquia de regime comum.

B

fundação pública.

C

associação pública.

D

sociedade de economia mista que exerça atividade econômica.

E

autarquia de regime especial.

720 Q238263

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à organização administrativa, julgue o item a seguir.

A sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, adotará, necessariamente, a forma de sociedade anônima e, por integrar a administração indireta, não estará sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

721 Q238233

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor privado.

722 Q238218

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A criação de sociedades de economia mista e empresas públicas deve, necessariamente, ser autorizada por lei.

723 Q238216

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.

724 Q238191

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

A ação regulatória no Brasil é exercida por autarquias sob regime especial, integrantes da administração pública indireta, e caracterizadas por independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes, autonomia financeira e ausência de subordinação hierárquica.

725 Q238177

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.

726 Q238173

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As chamadas "empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as

A

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.

B

sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.

C

empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.

D

sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

E

empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.

727 Q238171

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente

A

controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.

B

autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.

C

fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu.

D

fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia.

E

revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu.

728 Q238169

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?

A

Sob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração Pública Direta.

B

Os serviços públicos são descentralizados por meio da administração indireta, também podendo ocorrer mediante atuação dos chamados concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.

C

Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas carecem de lei específica para sua existência, passando a deter personalidade jurídica própria, bem assim autonomia administrativa e gerencial, submetidas a mecanismos de controle exercidos pela Administração Publica Direta.

D

É possível a existência de sócios ou acionistas privados nas sociedades de economia mista, sendo inadmissível o ingresso de capital privado na composição patrimonial das empresas públicas. Por outro lado, a imunidade recíproca prevista no Texto Constitucional Federal é extensiva apenas às empresas públicas, em igualdade de tratamento concedido às autarquias e fundações públicas.

E

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são submetidos ao regime jurídico dos bens particulares, seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos celetistas e não podem submeter-se à chamada recuperação judicial, recuperação extrajudicial e à falência.

729 Q238166

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas, denomina-se:

A

Consórcio Público.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Privada.

D

Fundação Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

730 Q238118

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O sindicato dos médicos de determinado estado da Federação promove atendimento gratuito à população carente de determinadas regiões desse estado. Nessa situação, apesar do atendimento prestado à população carente, o sindicato não poderá qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, segundo a lei pertinente.

731 Q238068

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

A

Penhorabilidade dos seus bens.

B

Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C

Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

D

Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

E

Extinção independente de lei.

732 Q238067

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,

A

podem contar com a participação de outras pessoas de direito público interno na formação do seu capital.

B

podem contar com a participação de capital privado na composição do seu capital, desde que seja minoritário.

C

distinguem-se das sociedades de economia mista, dentre outros pontos, porque não desempenham atividade de natureza econômica.

D

são criadas e extintas por lei.

E

têm natureza jurídica de direito público.

733 Q238052

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a

A

órgão público.

B

autarquia.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

734 Q237972

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As características das autarquias não incluem

A

a capacidade de realizar gestão administrativa própria, não dependendo da atuação do ente instituidor.

B

a posse de patrimônio próprio, que não se confunde com o do ente que o criou

C

o desenvolvimento de atividade típica da administração pública, tal como a prestação de serviços públicos.

D

o fato de sua criação depender de autorização por meio de lei.

E

a personalidade jurídica de direito público

735 Q237873

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as entidades políticas e administrativas na Administração Pública, considere:

I. Os Estados-membros e os municípios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, não são detentores de soberania, que é privativa da União.

II. As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente.

II. As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que pos...

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

736 Q237828

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.

737 Q237826

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.

738 Q237753

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.

739 Q237733

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.

740 Q237731

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

741 Q237670

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

A Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos. B Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada. C Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. D Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal. E Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

742 Q232151

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, referentes à organização da administração pública. Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado.

743 Q232149

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, referentes à organização da administração pública. A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política.

744 Q230390

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança. B Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas. C Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições. D A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU. E Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

745 Q227734

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

A As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público. B As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público. C As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta. D As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado. E No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

746 Q227732

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo. B As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta. C A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar. D A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa. E As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

747 Q227695

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

As autarquias, como entidades da administração pública indireta, possuem, dentre outras, as seguintes características:

A Personalidade jurídica privada e criação por decreto. B Capacidade de auto-administração e dependência financeira. C Criação por decreto e sujeição a controle. D Dependência financeira e orçamento próprio. E Criação por lei e capacidade de auto-administração.

748 Q5979

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com as mesmas sujeições e prerrogativas da administração direta, possuindo capacidade política. B Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União. C A criação de uma autarquia ocorre exclusivamente por lei, no entanto a sua extinção pode ocorrer por decreto, seguindo-se à declaração de sua desnecessidade. D As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus servidores estão sujeitos ao regime celetista. E O capital da empresa pública deve ser majoritariamente público, mas deve haver também uma parcela de capital privado, sendo certo que a maioria das ações com direito a voto deve estar nas mãos do Estado.

749 Q786482

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

A criação de entidades estatais está ligada a idéias, como especialização e flexibilidade. Entre as vantagens das sociedades de economia mista, aponta-se a de permitir uma maior acumulação de recursos; entre as desvantagens, entretanto, citam-se os conflitos entre o interesse geral e os particulares.

750 Q786474

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF. As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

751 Q786469

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

As empresas públicas têm o capital totalmente público, não podendo ter particulares como seus sócios.

752 Q786443

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

O regime jurídico dos empregados e dos dirigentes das empresas estatais que exploram atividades empresariais é o celetista, mas tal regime se sujeita também a normas de direito público, como a prévia seleção por concurso público.

753 Q786442

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, os atos de seus dirigentes não podem ser questionados judicialmente por meio de ação popular.

754 Q786441

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias corporativas, como o Conselho Regional ou Federal de Medicina, fiscalizam o exercício de atividades profissionais, estão vinculadas e subordinadas indiretamente a um ente político e gozam de prerrogativas típicas das entidades de direito público, tais como imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e serviços e a possibilidade de cobrança de seus créditos por meio de execução fiscal.

755 Q786407

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

As empresas públicas estão sujeitas ao regime de falências.

756 Q786406

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública indireta, criadas mediante autorização legal, podendo ser constituídas sob qualquer forma de sociedade.

757 Q786369

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma autarquia somente pode ser criada ou extinta por intermédio de lei específica.

758 Q786368

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista da União devem ser demandadas na justiça federal.

759 Q786367

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Os empregados de uma empresa pública devem ser contratados sob o regime da Lei n.º 8.112/1990.

760 Q786362

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado.

Caso o Estado venha a ser condenado pelos danos causados ao motorista, terá direito de regresso contra os servidores responsáveis, se restar demonstrado que eles ag...

761 Q786351

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

762 Q786330

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta.

763 Q786322

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Fundação Universidade de Brasília

pode ser classificada como entidade paraestatal.

764 Q786321

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Fundação Universidade de Brasília

faz parte da administração indireta.

765 Q649870

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF. A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.

766 Q627461

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O decreto em questão criou, na verdade, uma organização social. B O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público. C O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica. D Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público. E O presidente da República poderá editar novo decreto para extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministério supervisor.

767 Q584822

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Podemos caracterizar a Empresa Pública como sendo aquela que

A tem como objetivo a comunidade, os bens de domínio público e se rege por legislação específica. B tem como objetivo a comunidade, os bens de domínio público e se rege pela legislação comercial. C tem como objetivo criar políticas públicas. D está voltada para as atividades industriais específicas de domínio público.

768 Q562481

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Considerando as características do regime jurídico a que se sujeita a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, trata-se esta de uma

A

sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, cuja participação em consórcios para exploração das atividades da indústria do petróleo deve se dar sempre na condição de empresa líder.

B

sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, autorizada a constituir subsidiárias para o exercício das atividades integrantes da indústria do petróleo previstas em seu objeto social.

C

sociedade de economia mista com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

D

empresa pública com controle acionário pertencente à União, autorizada a exercer as atividades constantes de seu objeto social dentro e fora do território nacional.

E

empresa pública com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

769 Q238576

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

As sociedades de economia mista integram a estrutura da administração direta.

770 Q238478

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

Caso o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) proponha a criação de uma empresa pública, esta poderá adotar qualquer forma de sociedade, civil ou comercial.

771 Q238476

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

Para o estabelecimento de uma empresa pública, é necessário ato do Poder Legislativo que editará lei específica de sua criação.

772 Q238449

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Caso empresa estatal adote a forma de sociedade anônima, de capital aberto, a ela será aplicado o mecanismo determinado pelas normas pertinentes ao mercado de capitais e, por estar sujeita ao regime jurídico de direito privado, ela deve publicar demonstrações financeiras e contratar auditorias independentes.

773 Q238447

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Independentemente de constituir-se como entidade de direito público ou de direito privado, a fundação submete-se a normas de ordem pública.

774 Q238445

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

A criação de uma autarquia depende de lei específica e sua personalidade é de direito público.

775 Q238433

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor privado.

776 Q238417

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

As fundações, ao converterem sua personalidade jurídica — de direito privado em direito público —, deixam de submeter-se à fiscalização do Ministério Público, permanecendo com a do Tribunal de Contas.

777 Q238415

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

As empresas públicas, que são de direito privado, exercem atividades típicas, mas não exclusivas, da administração pública. No âmbito federal, seu capital é controlado diretamente pela União e por outras entidades da administração indireta.

778 Q238357

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Analise as afirmativas a seguir a respeito das entidades da administração federal indireta.

I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica.

II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária.

III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa.

IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A

I

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

II e IV

779 Q238307

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa correta.

A

Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

B

A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

C

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos.

D

As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

E

É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

780 Q238305

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

A

as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

B

as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D

é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

E

o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

781 Q238303

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta.

A

Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

B

Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

C

Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

D

Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

E

Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

782 Q238301

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

B

As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

C

Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

D

Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

E

Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

783 Q238299

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as afirmativas abaixo:

I. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, mas as empresas públicas poderão ter personalidade de direito público se forem públicos os entes participantes de seu capital social.

II. As agências reguladoras são qualificadas como autarquias de regime especial em virtude de sua criação por lei específica e têm a função, entre outras, de celebrar contratos de concessão com particulares prestadores de serviço público por delegação.

III. Tendo em vista a necessidade do controle finalístico da instituição, as fundações governamentais de direito público submetem-se ao velamento por parte do Ministério Público, como o exige o Código Civil.

...

A

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

B

se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

C

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

D

se apenas a afirmativa I for verdadeira.

E

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

784 Q238297

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

B

As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

C

Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

D

Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

E

Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

785 Q238295

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza econômica.

B

Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público, mesmo quando prestam serviços públicos.

C

Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como entidades especiais.

D

Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica, sendo pessoas de direito público.

E

Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

786 Q238224

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são, respectivamente, sociedade de economia mista e empresa pública, cujos capitais votantes majoritários pertencem à União. Quanto a estas espécies de instituições, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) A constituição de sociedades de economia mista e de empresas públicas decorre de um processo de descentralização do Estado que passa a exercer certas atividades por intermédio de outras entidades.

( ) Apesar de serem constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão submetidas hierarquicamente à pessoa política da fe...

A

V, V, F, V, F

B

V, F, F, V, V

C

F, F, V, F, V

D

F, V, V, F, F

787 Q238208

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 93 a 96.

Ao contrário de outras sociedades de economia mista de capital aberto controladas pela União Federal, como a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) e o Banco do Brasil S.A. (BB), a HEMOBRAS não pode ter as suas ações negociadas em bolsas de valores.

788 Q238207

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

789 Q238196

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Apesar de constituírem pessoas jurídicas de direito público interno, as autarquias estão sujeitas ao controle do ente estatal a que pertencem.

790 Q238195

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.

A personalidade jurídica da sociedade de economia mista nasce concomitantemente à edição da lei que autoriza a sua criação.

791 Q238193

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas ao teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

792 Q238192

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.

793 Q238176

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A

I - P e II - Q

B

I - P e II - R

C

I - Q e II - P

D

I - Q e II - R

E

I - R e II - Q

794 Q238174

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.

II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.

III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.

IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.

V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

A

I e II

B

III e IV

C

II, III e IV

D

I, II, III e V

E

I, III, IV e V

795 Q238153

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

A sua organização compreende a administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, e administração direta, com personalidade jurídica de direito privado.

B

Não é necessária lei para a criação de autarquias e fundações.

C

As fundações possuem patrimônio próprio, mas carecem de autonomia financeira e administrativa.

D

A empresa de economia mista é uma entidade criada para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

E

A empresa pública tem o objetivo de explorar atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, e, nesse caso, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União.

796 Q238114

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

A administração pública é composta pelos órgãos da administração direta e indireta, com exceção das sociedades de economia mista e das fundações públicas.

797 Q238111

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico das fundações públicas e o das autar...

798 Q238109

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

"A natureza de ...... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira".

Esse texto de lei, referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão:

A

autarquia especial.

B

entidade paraestatal.

C

empresa pública.

D

entidade da Administração Direta.

E

fundação pública.

799 Q238054

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica...

800 Q238037

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, julgue os itens de 51 a 54.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

801 Q237992

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as entidades da Administração indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

A

fundação pública e sociedade de economia mista.

B

autarquia e empresa pública.

C

autarquia e fundação.

D

empresa pública e fundação de direito privado.

E

sociedade de economia mista e autarquia.

802 Q237965

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma autarquia estadual compõe a estrutura da administração pública direta do Estado.

803 Q237948

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado.

No caso descrito, o condutor deverá, obrigatoriamente, demonstrar que o acidente ocorreu por culpa ou dolo da autarquia.

804 Q237910

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

As autarquias e fundações públicas fazem parte da administração indireta.

805 Q237883

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto a Administração Pública é INCORRETO afirmar que

A

independe de lei a criação de autarquia ou de autorização a instituição de fundação.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

a investidura em cargo ou emprego público, em regra, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras conseqüências, na perda da função pública.

806 Q237841

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV. B II e IV. C II, III e IV. D I e II. E I, II e III.

807 Q237839

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

A

As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

B

As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

C

O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado.

D

No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta.

E

As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

808 Q237837

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, NÃO se incluem as

A

empresas públicas.

B

autarquias.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações públicas.

E

fundações privadas.

809 Q237822

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

810 Q237735

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação às autarquias.

A

As autarquias atuam em nome próprio e são criadas por leis específicas de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

B

É dispensada a realização de concurso público para contratar servidores para autarquias.

C

Para a autarquia contratar serviço de terceiros, não é exigida licitação.

D

As autarquias não possuem patrimônio próprio.

811 Q237702

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

A

O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

B

Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

C

Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

D

As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

E

Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

812 Q237688

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.

813 Q237676

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o item abaixo, relacionado ao regime das subsidiárias das sociedades de economia mista.

A criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

814 Q237674

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.

As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, esta deverá ser beneficiada com a extensão da imunidade tributária recíproca, que alcança impostos.

815 Q237660

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

As Áreas de Livre Comércio são administradas

A

pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus e por Prefeitos dos Municípios integrantes da área respectiva.

B

pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus e por Representantes indicados pelos Municípios integrantes da área respectiva.

C

pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus e por Representantes indicados pelos Governos de Estado envolvidos.

D

pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus.

E

por pessoas indicadas pelos Municípios integrantes da Área de Livre Comércio e nomeadas pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus.

816 Q237658

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Os recursos financeiros disponíveis reservados à aplicação por decisão própria da SUFRAMA somam

A 15% (quinze por cento). B 20% (vinte por cento) C 25% (vinte e cinco por cento). D 30% (trinta por cento). E 35% (trinta e cinco por cento).

817 Q237656

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A SUFRAMA concederá recursos financeiros do seu orçamento anual para estimular investimentos em sua área de autuação, visando aumentar o número de empregos e a renda na região, desde que contemple o programa

A aprovado pelo Grupo Técnico de Análise de Projetos de Desenvolvimento Regional. B do Pólo Industrial de Manaus e de desenvolvimento da Amazônia, definido em seu Plano Anual de Trabalho e Orçamento C que, mesmo constando do Plano Anual de Trabalho, demonstre o aumento na criação de empregos a curto e médio prazo. D do Pólo Industrial de Manaus e haja recursos passíveis de serem realocados no Orçamento Anual. E do Pólo Industrial de Manaus que não exceda a 3% (três por cento) do total da receita orçamentária aprovada para o exercício.

818 Q237654

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A nomeação do Auditor Chefe da SUFRAMA será submetida pelo Superintendente à aprovação do(a)

A Ministro da Fazenda. B Controladoria Geral da União. C Procurador da República. D Advogado Geral da União. E Coordenação de Apoio ao Gabinete.

819 Q237652

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Na estrutura organizacional da SUFRAMA, a Coordenação de Material e Patrimônio está diretamente subordinada à coordenação

A Geral de Recursos Logísticos. B de Atividades Auxiliares. C de Comunicações Administrativas. D Geral de Planejamento. E Geral de Articulação.

820 Q237650

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Os Superintendentes Adjuntos da SUFRAMA serão nomeados pelo

A Conselho de Administração. B Presidente da República. C

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

D Advogado Geral da União. E Órgão Superior de Deliberação.

821 Q237648

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Os cargos de Coordenadores das Unidades Descentralizadas Regionais são

A

privativos dos servidores do Quadro Permanente da Autarquia, respeitadas as nomeações anteriores.

B

preenchidos por indicação de cada governo estadual que integra a Amazônia Ocidental.

C

indicados pelo Conselho de Administração e nomeados pelo Presidente da República.

D

preenchidos por indicação do Governo do Estado do Amazonas e nomeados pelo Superintendente.

E

preenchidos a critério do Superintendente, dentre os servidores dos Estados que integram a Amazônia.

822 Q237646

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A estrutura organizacional da SUFRAMA sofreu modificações e hoje está constituída pelos órgãos

A

Superintendência Geral, Gerência Consultiva e de Assessoramento, Gerência Executiva e Unidades Descentralizadas.

B

Deliberação, Assistência Direta ao Superintendente, Secionais, Específicos Singulares e Unidades Descentralizadas.

C

Deliberativo, Técnicos, Administrativos e Específicos.

D

Deliberativo, Volitivo, Administrativo e Executivo.

E

Superintendência Geral, Superintendência Consultiva, Superintendência Executiva e Unidades Descentralizadas.

823 Q237644

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A administração das instalações e serviços da Zona Franca é exercida pela SUFRAMA –aSuperintendência da Zona Franca de Manaus criada com a seguinte caracterização de

A

entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

B

entidade autárquica, com patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

C

entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

D

empresa pública, como personalidade jurídica e patrimônio próprio com autonomia administrativa e financeira.

E

órgão da Administração Pública Federal Indireta com patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

824 Q237610

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Fundação Universidade de Brasília

não possui autonomia administrativa.

825 Q237606

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A relação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com o Ministério dos Transportes e o status da ANTT são, respectivamente:

A

órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / autarquia;

B

órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / empresa pública;

C

órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / sociedade de economia mista;

D

entidade vinculada / autarquia;

E

entidade vinculada / empresa pública.

826 Q230598

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

A função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo. B licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. C possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta. D sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

827 Q230581

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá

A deixar de realizar a avaliação prévia do imóvel. B alienar independentemente de autorização legislativa. C não promover o processo de licitação de concorrência. D dispensar a motivação, por escrito, do interesse público que justifica a alienação.

828 Q230432

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.

829 Q230404

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.

830 Q7068

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.

Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo. Para tanto, essas entidades devem ter celebrado contrato de gestão com o respectivo ministro supervisor e ser responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.

831 Q786404

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

Somente lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e sociedades de economia mista.

832 Q786403

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.

833 Q786402

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não contratam seus empregados por concurso público para que possam atuar com maior competitividade no mercado.

834 Q786329

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS, objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços nos contratos de aquisição de álcool carburante.

A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens subseqüentes.

É legítima a adoção pela PETROBRAS de estatuto próprio, peculiar, especial e diverso das normas gerais sobre a atividade contratual e licitatória, o que lhe pos...

835 Q786328

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS, objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços nos contratos de aquisição de álcool carburante.

A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens subseqüentes.

A CF delega à lei a veiculação do estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou pr...

836 Q562477

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à administração indireta, centralizada e descentralizada, é INCORRETO afirmar que a

837 Q562476

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

838 Q562466

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei específica para prestar serviços públicos, com autonomia, personalidade de direito público e constituída com capital exclusivamente público, refere-se ao conceito de

839 Q238199

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

A criação de empresa subsidiária de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

840 Q238151

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.

841 Q238149

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

As chamadas Agências Reguladoras

A

integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo.

B

poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas.

C

têm natureza jurídica de autarquias.

D

integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público.

E

têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.

842 Q238128

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A administração indireta do Distrito Federal é composta também por empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que estas últimas adotam sempre a forma de S/A. Sobre essas sociedades de economia mista é correto afirmar que:

A

não há submissão às regras da Lei n. 6.404/76, dada a sua natureza pública.

B

o conselho de administração é facultativo, dependendo de previsão do estatuto.

C

seus administradores fazem jus a uma remuneração a ser fixada pela assembléia geral.

D

uma determinação feita pelo acionista controlador substitui a assembléia geral.

E

suas ações serão nominativas, endossáveis ou ao portador.

843 Q238107

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto a controle da administração pública e bens públicos, julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados.

844 Q238041

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas típicas do poder público. De acordo com as características acima apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais adequada é a:

A autarquia; B empresa pública; C sociedade de economia mista; D fundação pública; E parceria público-privada.

845 Q238033

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo. Sua criação deve ser autorizada por Lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. Estamos falando de Entidades:

A

Fundacionais.

B

Estatais.

C

Autárquicas.

D

Empresariais.

846 Q238029

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

A submetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo. B são pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil. C são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público. D podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. E possuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

847 Q238027

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

A desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência. B personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária. C personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias. D regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias. E especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

848 Q238014

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de:

A

fundação pública;

B

empresa pública;

C

sociedade de economia mista;

D

autarquia;

E

associações públicas.

849 Q238011

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

A

independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;

B

somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;

C

independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;

D

somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;

E

somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.

850 Q237963

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

A

a ANVISA − Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI − Fundação Nacional do Índio.

B

o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.

C

a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL − Agência Nacional de Telecomunicações.

D

as organizações sociais, a UFMG − Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN − Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

o SESC − Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS − Instituto Nacional do Seguro Social.

851 Q237943

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Na organização administrativa, a pessoa jurídica que se caracteriza por um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica pública ou privada, para consecução de fins públicos, denomina-se:

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Sociedade de economia mista.

D

Empresa pública.

E

Empresa sob controle acionário do Estado.

852 Q237941

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

São características das autarquias:

A

Capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

B

Personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

C

Personalidade jurídica de direito privado, criação por lei específica e atribuições estatais específicas.

D

Especialização dos fins, não sujeição a controle administrativo e patrimônio próprio.

E

Desempenho de serviço público centralizado, sem capacidade de auto-controle e criação por lei específica.

853 Q237939

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:

A

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

B

As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

C

Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.

D

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.

E

As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.

854 Q237932

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

A

a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

B

o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.

C

a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL − Agência Nacional de Telecomunicações.

D

as organizações sociais, a UFMG − Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN − Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

o SESC − Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS − Instituto Nacional do Seguro Social.

855 Q237930

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que

A

descentralização administrativa consiste na transferência interna corporis da execução e da titularidade de serviços públicos aos diversos órgãos que compõem a Administração direta, fundada no poder hierárquico e na divisão de trabalho.

B

desconcentração administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica, distinta da Administração Pública central, constituindo o que a doutrina denomina de Administração indireta.

C

a descentralização administrativa concretiza-se mediante delegação, ao passo que a desconcentração se dá por meio da outorga de determinadas atribuições à entidade da administração indireta.

D

desconcentração administrativa ocorre quando há uma pluralidade de pessoas jurídicas públicas com competências políticas distintas, as quais encontram-se investidas no poder de fixar os altos interesses da coletividade, o que ocorre nos Estados Federais, compostos de Estados-Membros e, no Brasil, de Municípios e do Distrito Federal.

E

descentralização administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distintas da Administração Pública direta, constituindo a denominada Administração indireta.

856 Q237918

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Na organização política e administrativa brasileira as entidades classificam-se em estatais, paraestatais, fundacionais, empresariais e autárquicas. No que diz respeito a estas últimas, pode-se afirmar que são Pessoas Jurídicas:

A

de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.

B

de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 19/98.

C

de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivo do Estado.

D

de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

857 Q237751

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras, são características das sociedades de economia mista

A

a criação por meio de lei específica e o capital constituído exclusivamente por recursos da Administração direta ou indireta.

B

a personalidade jurídica de direito público e a organização sob a forma de sociedade anônima.

C

o desempenho de atividades de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito público.

D

a personalidade jurídica de direito privado e o capital composto de recursos públicos e privados.

E

o desempenho de serviço público descentralizado e a organização sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

858 Q237749

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que as autarquias

A

são pessoas jurídicas de Direito Privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo órgão instituidor.

B

integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do órgão que as criou.

C

são pessoas jurídicas de Direito Púbico, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

D

têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.

E

são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta Federal.

859 Q237725

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC)

Assinale a alternativa correta:

A as Fundações Públicas têm personalidade de direito privado, segundo o Decreto –Lei 200/67; B as Autarquias podem ser criadas por qualquer ato administrativo; C as Autarquias têm personalidade de direito privado; D as Empresas Públicas têm personalidade de direito público E as Sociedades de Economia Mista têm personalidade de direito público

860 Q237686

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

A jurisprudência trabalhista consagra a impossibilidade jurídica de dissídio coletivo de natureza econômica que envolva empresas públicas e sociedades de economia mista.

861 Q237684

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS, objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços nos contratos de aquisição de álcool carburante.

A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens subseqüentes.

A PETROBRAS, sociedade de economia mista cuja maioria do capital votante pertence à União, integra a administração direta, mas não se sujeita às normas referent...

862 Q237621

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção incorreta.

A

Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua minoria à União ou a entidade da administração indireta.

B

Autarquias compreendem o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

C

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

Fundação pública é toda entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

863 Q232564

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

864 Q232562

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.

865 Q786479

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma empresa pública, que explore atividade econômica, sujeita-se em grande parte ao regime jurídico próprio das empresas privadas. No entanto,

A está imune do pagamento de imposto sobre renda. B tem os seus bens considerados impenhoráveis. C paga suas dívidas judiciais mediante precatórios. D tem seu patrimônio protegido pelas regras da Lei de Improbidade Administrativa. E terá o direito de fornecer seus serviços para a Administração mediante inexigibilidade de licitação.

866 Q786413

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Para a alienação do patrimônio da fundação, são necessários a autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador e o parecer favorável do Ministério Público.

867 Q786412

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, por decisão administrativa, pode indeferir pedido de instituição de fundação ou requerimento de modificação dos estatutos de fundação já existente.

868 Q786411

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Se a atividade de uma fundação se estender a diversos estados da Federação, compete ao membro do Ministério Público Federal fiscalizá-la, evitando-se, assim, uma multiplicidade de fiscalização e eventual divergência entre os representantes do Ministério Público de cada estado.

869 Q786397

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

870 Q786396

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.

871 Q786395

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.

872 Q786370

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

873 Q786357

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As características das autarquias não incluem a

A criação por lei. B personalidade jurídica privada. C especialização dos fins ou das atividades. D sujeição a controle administrativo ou tutela.

874 Q786320

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Fundação pública corresponde a pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, constituindo entidade paraestatal da descentralização delegada.

875 Q649852

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da administração indireta.

A A base jurídica da idéia de administração indireta é a centralização das competências. B As entidades da administração indireta são vinculadas aos órgãos da administração direta com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados. Esse controle exercido pelo administração direta sobre a direta é chamado na doutrina de tutela. C A administração indireta é o conjunto de entes sem personalidade jurídica que, vinculados a um órgão da administração direta, prestam serviço público ou de interesse público. D O patrimônio próprio não é uma característica necessária das entidades da administração indireta.

876 Q562480

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie organizacional.

No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade.

877 Q562478

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

As associações públicas são

878 Q562473

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como

879 Q562469

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as entidades com as características abaixo:

I. serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas das Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II. patrimônio ou conjunto de bens, personalizado e afetado a um fim de utilidade pública, que dentre outros pode ser religioso, moral, científico ou político.

III. desempenha, em regra, atividades de interesse público, não privativas do Estado, sem fins lucrativos, em regime predominantemente de direito privado.

IV. dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimô...

A fundações, autarquias, empresas públicas e entidades paraestatais. B empresas públicas, entidades paraestatais, fundações e autarquias. C entidades paraestatais, fundações, autarquias e empresas públicas. D autarquias, fundações, entidades paraestatais e empresas públicas. E empresas públicas, fundações, autarquias e entidades paraestatais.

880 Q562468

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades,

881 Q562467

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

As autarquias e empresas públicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas são

882 Q562461

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As fundações públicas são entidades da administração direta.

Essa afirmação é

A

correta.

B

errada, pois as fundações são órgãos da administração direta.

C

errada, porque as fundações são entidades da administração indireta.

D

errada, pois as fundações não integram a administração pública e sim a administração privada do Estado.

883 Q562459

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de determinado Estado recebeu notificações para pagamento de IPTU e taxas de coleta de lixo e de água e esgoto de município onde é proprietária de um imóvel destinado a sua sede, localizado na zona urbana. Diante disso, a agência reguladora,

884 Q562458

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As sociedades de economia mista

885 Q238259

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Alguns procedimentos para a legalização de uma associação são necessários. Analise os itens a seguir e marque a seqüência correta das atividades a serem executadas. Depois, marque a alternativa correta (de cima para baixo).

( ) Obter inscrição no INSS.

( ) Obter inscrição na Receita Federal (CNPJ).

( ) Obter inscrição na Receita Estadual (Inscrição Estadual) - se for o caso; ou do Distrito Federal.

( ) Registrar Estatuto Social e Ata da Assembléia de Constituição em Cartório de Pessoas Jurídicas.

( ) Obter Alvará de Licença e Funcionamento, na prefeitura municipal ou Distrito Federal.

A

1 – 2 – 3 – 4 - 5

B

1 – 3 – 4 – 2 - 5

C

4 – 2 – 3 – 1 - 5

D

3 – 1 – 2 – 5 - 4

E

2 – 3 - 5 – 4 - 1

886 Q238256

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

As associações são entidades constituídas de pessoas físicas, em alguns casos também de pessoas jurídicas, dirigidas por uma diretoria eleita, cujas funções estão subordinadas à vontade coletiva e democrática de seus associados, cristalizadas no seu Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral, e devidamente registrado e arquivado no órgão competente. Casa haja utilização de recursos públicos na associação, é necessário providenciar:

A

registro na Defesa Civil e no Conselho Nacional de Justiça.

B

solicitar reconhecimento como entidade filantrópica no CNAS %u2013 Conselho Nacional de Ação Social.

C

Assembléia Geral retificadora orientando sobre a origem dos recursos da associação e promovendo o vínculo público.

D

certificação junto ao Ministério Público, indicando a finalidade da associação aprovada em Assembléia Geral

E

declaração de Utilidade Pública junto ao Ministério da Justiça, estado e município, ou Distrito Federal.

887 Q238239

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.

888 Q238229

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Compreende as entidades da Administração Indireta Federal, supervisionadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:

A autarquias. B fundações públicas. C agências autônomas, executivas e reguladoras. D superintendência da polícia federal. E sociedades de economia mista.

889 Q238227

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza:

A

legislativa e administrativa.

B

exclusivamente administrativa.

C

exclusivamente legislativa.

D

administrativa e jurisdicional.

E

legislativa, administrativa e jurisdicional.

890 Q238214

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que contenha a correlação correta.

(1) Personalidade jurídica de direito privado

(2) Personalidade jurídica de direito público

( ) Autarquias

( ) União

( ) Empresas públicas

( ) Sociedades de economia mista

( ) Organizações sociais

A

1/1/2/2/2

B

2/1/2/1/2

C

2/2/1/1/1

D

1/2/1/2/1

E

1/1/1/2/2

891 Q238178

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Para que o nascimento de uma empresa pública ocorra, basta a edição de uma lei que autorize a sua instituição.

892 Q238164

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à falência.

893 Q238160

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes — a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.

894 Q238157

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.

895 Q238155

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor e da diretoria das agências reguladoras devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

896 Q238141

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Instrumento jurídico responsável pela criação de uma autarquia federal:

A

decreto autônomo do Presidente da República;

B

parecer normativo aprovado pelo Presidente da República;

C

registro em cartório de pessoas jurídicas;

D

portaria ministerial;

E

lei ordinária.

897 Q238100

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmações:

I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.

II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.

III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.

IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.

V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito pri...

A II, IV e V. B II, III e V. C I, III e V. D I, III e IV. E I, II e IV.

898 Q238098

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autarquia

I. pode, ou não, ser criada por lei.

II. deve ser criada por lei.

III. não tem patrimônio próprio.

IV. não se submete ao regime falimentar.

V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.

SOMENTE são corretas as assertivas

A I e V. B II e III. C II e IV. D I, III e V. E II, III e V.

899 Q238039

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as afirmativas a seguir:

A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

900 Q238031

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: CONESUL Fundação de Desenvolvimento

Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.

A

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.

B

Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.

C

Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.

D

Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.

E

Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.

901 Q238023

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A sociedade de economia mista:

A

possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública

B

não é detentora de personalidade jurídica

C

é pessoa jurídica de direito público

D

é pessoa jurídica de direito privado.

E

pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações.

902 Q238021

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A sociedade de economia mista:

A

possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública

B

não é detentora de personalidade jurídica.

C

é pessoa jurídica de direito público.

D

é pessoa jurídica de direito privado.

E

pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações

903 Q237983

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A empresa pública é:

A

pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.

B

pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital majoritário do Poder Público.

C

entidade dotada de personalidade de direito privado, criada por lei, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público.

D

pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.

E

entidade com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

904 Q237982

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Considere as seguintes situações:

É proibido ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolvam as situações discriminadas em:

A

1, 2 e 4 apenas.

B

1, 3 e 4 apenas.

C

2 e 4 apenas.

D

1 e 3 apenas.

E

2 e 3 apenas.

905 Q237980

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

3 - 4 - 1 - 2.

B

4 - 3 - 2 - 1.

C

3 - 1 - 2 - 4.

D

4 - 2 - 1 - 3.

E

4 - 3 - 1 - 2.

906 Q237978

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração pública.

Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

907 Q237977

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Define-se como empresa pública toda entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.

908 Q237928

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às autarquias, é INCORRETO afirmar que gozam de

A ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros. B prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas. C permissão, em qualquer caso, de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores. D impenhorabilidade de seus bens e rendas. E prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

909 Q237920

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989, em seu Capítulo III, Seção III, que trata dos Serviços Públicos, dispõe que a descentralização da prestação de serviços públicos será permitida, desde que fique demonstrada, por motivos técnicos ou econômicos, a impossibilidade ou a não-conveniência da prestação centralizada. Essa permissão poderá ser concedida a:

A

autarquias e entidades paraestatais mediante prévia lei autorizadora.

B

entidades privadas de reconhecida idoneidade.

C

apenas a autarquias, sem que haja necessidade de lei autorizadora.

D

apenas a entidades paraestatais, sendo necessária a autorização legal.

910 Q237906

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A sociedade de economia mista:

A

possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública.

B

não é detentora de personalidade jurídica.

C

é pessoa jurídica de direito público.

D

é pessoa jurídica de direito privado.

E

pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações.

911 Q237904

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

São pessoas jurídicas de direito privado:

A As autarquias e as sociedades de economia mista. B As autarquias e as empresas públicas. C As empresas públicas e as sociedades de economia mista. D As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. E N. R. A.

912 Q237902

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quais as entidades da Administração Indireta que são sempre constituídas sem a obrigatoriedade de fins lucrativos?

A Empresas concessionárias B Empresas públicas C Sociedades de economia mista D Empresas permissionárias E Fundações autárquicas

913 Q237900

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A espécie organizacional da Administração Pública Indireta, que deve ter sua área de atuação definida em Lei complementar, é:

A Empresa pública. B Órgão autônomo. C Autarquia. D Fundação. E Sociedade de economia mista.

914 Q237893

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as entidades da administração indireta, a sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito

A público, destinada exclusivamente à prestação de serviços públicos, dotada de autonomia administrativa e financeira, bem como possuidora de patrimônio próprio. B privado, autorizada por lei para a exploração de atividades econômicas, detentora de privilégios fiscais e constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. C público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, com capital exclusivamente privado e organizada sob qualquer das formas empresariais admitidas em lei. D privado, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituída sob a modalidade de sociedade anônima. E público, instituída por lei para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, com capital público e dotada de autonomia administrativa e financeira.

915 Q237891

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

Autarquias são entidades autônomas, criadas por lei, com personalidade de direito público interno, para executar atividades típicas da administração pública. O patrimônio de uma autarquia é oriundo do poder público e há participação de particulares em seu capital.

916 Q237857

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:

I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.

II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.

Tais situações são características, respectivamente, das

A organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras. B fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos. C empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas. D autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas. E sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.

917 Q237843

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar:

A A Ordem dos Advogados do Brasil, criada por lei específica, pode ser enquadrada como sociedade de economia mista. B As autarquias são criadas por lei e, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, não têm capacidade de auto-organização. C As sociedades de economia mista, em regra, poderão ser estruturadas sob qualquer forma admitida em direito, podendo ser civil ou comercial. D As sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelo Administrado. E As empresas públicas são criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica de direito privado estando sujeitas ao controle estatal.

918 Q237815

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As fundações públicas são entidades da administração direta.

Essa afirmação é

A

correta.

B

errada, pois as fundações são órgãos da administração direta.

C

errada, porque as fundações são entidades da administração indireta.

D

errada, pois as fundações não integram a administração pública e sim a administração privada do Estado.

919 Q237813

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As fundações públicas são entidades da administração direta.

Essa afirmação é

A

correta.

B

errada, pois as fundações são órgãos da administração direta.

C

errada, porque as fundações são entidades da administração indireta.

D

errada, pois as fundações não integram a administração pública e sim a administração privada do Estado.

920 Q237805

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Entre as chamadas pessoas administrativas de direito público, integrantes da Administração Indireta Federal, incluem-se

A

as empresas públicas da União.

B

as autarquias da União.

C

os Estados e o Distrito Federal.

D

os Municípios brasileiros.

E

os Territórios Federais.

921 Q237800

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos termos da Constituição, o regime jurídico estatutário não é extensivo:

A

às fundações de direito público.

B

às autarquias.

C

às empresas públicas.

D

aos Estados e Municípios.

E

ao Distrito Federal.

922 Q237781

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Quanto às autarquias e às fundações mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

A

a primeira pode se criada por decreto; a segunda, por lei complementar;

B

a primeira pode ser criada por medida administrativa; a segunda, por lei delegada;

C

a primeira pode ser criada por lei delegada; a segunda, por decreto;

D

podem, ambas, ser criadas por lei ordinária;

E

podem, ambas, ser criadas por lei complementar.

923 Q237779

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Uma autarquia, uma sociedade de economia mista e uma secretaria de Estado (como, por exemplo, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná) são exemplos:

A

a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a segunda, de entidade da Administração Pública Direta;

B

a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a primeira, de entidade da Administração Pública Direta;

C

a primeira e a segunda, de entidades da Administração Pública Indireta; a terceira, de entidade da Administração Pública Direta;

D

a segunda, de entidade da Administração Pública Indireta; a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta;

E

a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta; a primeira, da Administração Pública Indireta.

924 Q237745

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no contexto da Administração Pública Federal, é

A

uma autarquia.

B

uma empresa pública.

C

uma sociedade de economia mista.

D

um serviço social autônomo.

E

um órgão autônomo.

925 Q237739

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

A

Os serventuários da justiça.

B

Os tabeliães e escrivães.

C As empresas de administração de bens. D

As bolsas de valores e de mercadorias.

E

As empresas públicas.

926 Q237722

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

Assinale a alternativa verdadeira.

A

A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

B

A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

C

As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

D

As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

E

Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

927 Q237708

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

A COMPESA é sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Sobre o regime jurídico a que estão submetidas as sociedades de economia mista, analise as afirmativas abaixo.

1. Por terem natureza jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se submetem ao controle externo do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

2. Ao exercer funções delegadas do Poder Público, as autoridades de sociedade de economia mista podem ser tidas como coatoras, para fins de impetração de Mandado de Segurança.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade subjetiva pelos danos que seus agentes, nesta qualidade e mediante atos comissivos, causarem a terceiros.

4. ...

A

As afirmativas 1, 2 e 3.

B

As afirmativas 1, 2 e 4.

C

As afirmativas 2, 3 e 4.

D

As afirmativas 2 e 4.

E

As afirmativas 3 e 4.

928 Q237700

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção falsa.

As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:

A aos direitos e obrigações civis. B às obrigações trabalhistas. C ao foro, nas causas de competência da justiça comum. D às obrigações tributárias. E à forma de organização.

929 Q237667

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

"O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de 19.07.1952. Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos operacionalizada pela Empresa. O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o CrediAmigo, por meio do qual o B...

A

Pode-se afirmar que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) faz parte da chamada administração indireta, sendo dispensado, em regra, de realizar licitações para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, por seguir um regime jurídico específico, regulado pelo regime próprio das empresas privadas, conforme norma constitucional.

B

O BNB sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público, sendo em essência um instrumento de ação do Estado. Constitui-se, portanto, num auxiliar do Poder Público na busca de interesses transcendentes aos meramente privados.

C

Diferentemente da Caixa Econômica Federal, o BNB não é uma empresa pública. No BNB, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes da União, com prevalência acionária votante da esfera governamental.

D

O BNB, tal como as fundações públicas e as autarquias, sujeita-se ao controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

Segundo o ordenamento jurídico vigente, o BNB, sendo uma sociedade de economia mista, deve ser estruturado sob a forma de sociedade anônima.

930 Q237665

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade da Amazônia (UNAMA)

Sobre as Autarquias é correto afirmar que:

A

possuem personalidade de direito privado.

B

executam atividades típicas da Administração.

C

seu capital pode ser público e privado.

D

sua criação é autorizada em lei.

931 Q237625

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a administração pública indireta, assinale a opção incorreta.

A

As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprio.

B

As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência enquadra-se sua principal atividade.

C

São membros da administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

Fundação pública é a entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, criada por lei específica para executar atividades típicas da administração pública.

932 Q237623

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às relações jurídicas de direito público, assinale a opção correta.

A

A presença do estado de Roraima em um dos pólos da relação jurídica é suficiente para caracterizar uma relação jurídica de direito público.

B

O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.

C

O princípio da legalidade na administração pública é entendido como aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

D

Os contratos de que a administração pública seja parte são regidos apenas pela Lei de Licitações.

933 Q237608

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Autarquia é uma entidade de administração direta, decorrente da desconcentração ou da descentralização das atividades estatais, constituindo uma entidade paraestatal.

934 Q22104

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Serviços públicos compreendem um conjunto de atividades e de bens que são colocados à disposição da sociedade para proporcionar uma melhora de seu bem-estar social. Quanto aos serviços públicos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Autarquia é ente administrativo que executa serviços públicos típicos e não pode desenvolver atividades industriais econômicas, ainda que de interesse coletivo.

935 Q21972

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

A são pessoas jurídicas de direito público, que podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima e constituídas por capital público. B são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos não privativos do Estado. C instituídas por lei, para o desempenho de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela do Estado. D possuem imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. E detêm capacidade de auto-administração, uma vez que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites de ação fixado pela Constituição Federal.

936 Q21909

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as

A autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado. B fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica. C empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista. D sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima. E fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.

937 Q828503

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

As sociedades de economia mista são formadas por capitais de origem

A particular e multinacional. B governamental e estatal. C governamental e privada. D particular e dos fundos de associações privadas. E das fundações públicas e das empresas públicas.

938 Q786349

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime celetista pode ser considerado mais flexível, porém de maior ônus para a previdência pública.

939 Q786348

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Estando submetida ao regime celetista, Luana poderá livremente acumular outro emprego, função ou cargo público.

940 Q786326

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Bens imóveis da FSCMP não podem ser desapropriados pelo município de Belém – PA.

941 Q786325

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. A FSCMP não pode ser convertida em autarquia estadual porque, nos quadros da administração pública, a prestação de serviços de saúde é reservada a fundações públicas.

942 Q786324

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Nenhuma autoridade da SEPS – PA tem poder disciplinar sobre os servidores da FSCMP.

943 Q737129

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista integram a administração pública indireta, estando jungidas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, em especial à impessoalidade e à moralidade, com capital inteiramente público, estando ainda subordinadas ao dever de licitar.

944 Q562475

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Relativamente às autarquias, aponte o item correto.

945 Q562474

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:

946 Q562472

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

947 Q562464

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São pessoas jurídicas de direito privado

A

as sociedades de economia mista e as autarquias.

B

as empresas públicas e os municípios.

C

as fundações e o Distrito Federal.

D

os partidos políticos e as organizações religiosas.

E

o condomínio edilício e as associações.

948 Q562463

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

A

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

B

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

C

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

D

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

E

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

949 Q562462

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É considerada diferença, dentre outras, entre a sociedade de economia mista e a empresa pública,

A

a sua forma de organização.

B

a criação e extinção por lei.

C

a sua sujeição ao controle estatal.

D

o desempenho de atividade econômica.

E

sua personalidade jurídica.

950 Q534806

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A principal diferença entre os termos entidade e órgão reside, respectivamente, na existência ou não de uma personalidade jurídica. Assim, é correto afirmar que uma autarquia é uma entidade.

951 Q286423

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Considerando o ordenamento jurídico e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, representada pelas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:

I) O ordenamento jurídico confere às empresas públicas o direito de efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II) É nula a contratação de empregado por sociedade de economia mista, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente fazendo jus, além da assinatura da Carteira de Trabalho e do recolhimento das parcelas previdenciárias, ao pagamento das horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referen...

A Apenas as afirmativas II e V estão corretas. B Apenas a afirmativa III está correta. C Apenas a afirmativa II está correta. D Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

952 Q238252

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo

A um órgão autônomo. B um serviço social autônomo C uma autarquia. D uma empresa pública. E uma fundação pública.

953 Q238250

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

A Seu capital é exclusivamente estatal. B Devem adotar a forma de sociedades anônimas. C Sua criação deve estar autorizada em lei. D Sujeitam-se ao controle estatal. E Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

954 Q238249

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

A Organização social. B Fundação previdenciária. C Organização da sociedade civil de interesse público. D Entidade de apoio às universidades federais. E Serviço social autônomo.

955 Q238241

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Sobre o regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que:

A

existe relação de controle hierárquico exercido pelo Ministério a que estejam vinculadas.

B

são pessoas jurídicas distintas do Estado, escapando do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

C

seus contratos são regidos pelas normas de direito privado, independente de licitação.

D

são imunes ao pagamento de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

E

são criadas por ato do Chefe do Poder Executivo, que estabelece o seu Estatuto.

956 Q238104

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Administração Pública pode descentralizar suas atividades, criando pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta será criada por lei para desempenhar atividades consideradas típicas do Estado. Trata-se da seguinte entidade:

A

autarquia;

B

empresa pública;

C

sociedade de economia mista;

D

fundação pública;

E

órgão público.

957 Q238102

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considere os seguintes conceitos das entidades da Administração Pública:

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas designações:

A

fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

C

autarquias, fundações e empresas públicas.

D

autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

fundações, autarquias e empresas públicas.

958 Q238010

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A ANTT é uma entidade da Administração indireta que se organiza na forma de:

A

empresa pública;

B

sociedade de economia mista;

C

autarquia;

D

órgão público;

E

fundação pública.

959 Q237968

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autarquia é uma pessoa jurídica que

A

está sujeita ao controle (ou tutela) interno do Poder Executivo.

B

goza de autonomia e, portanto, sofre apenas o controle externo do Tribunal de Contas.

C

não se submete a nenhum controle estatal, salvo o do Poder Judiciário.

D

sofre o controle interno do Poder Legislativo e o externo do Tribunal de Contas.

E

se submete à hierarquia interna dos órgãos do Poder Executivo a que pertence.

960 Q237819

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade

A

empresarial

B

fundacional

C

autárquica

D

paraestatal

E

permissionária

961 Q237811

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Decreto-lei n.º 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta. Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta.

A

O IBAMA e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração indireta.

B

A Casa Civil da Presidência da República tem personalidade jurídica própria e integra a administração indireta.

C

A FUNAI é exemplo de entidade que integra a estrutura da administração indireta.

D

A Secretaria Especial de Direitos Humanos compõe a administração direta.

E

O INSS não é hierarquicamente subordinado ao Ministério da Previdência Social.

962 Q237783

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas:

I - As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei.

II - De acordo com a Constituição, as Pessoas Jurídicas de Direito Público não responderão pelos danos causados por seus agentes.

III - As normas constitucionais relativas à Administração Pública têm aplicação imediata para o Poder Executivo, mas não se aplicam para os poderes Legislativo e Judiciário.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A I; B II; C III; D I e II; E I e III.

963 Q237769

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime estatutário é estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração definidas em lei, o mesmo ocorrendo com o regime celetista.

964 Q237767

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

No regime celetista, os empregados públicos têm seus direitos e deveres, nuclearmente, regidos pela CLT.

965 Q237765

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O procedimento foi correto quanto à não-realização de concurso público, pois, quando realiza contratação de pessoal mediante adoção do regime celetista, a administra...

966 Q237710

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:

A

as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;

B

de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

C

os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;

D

o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;

E

a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.

967 Q237695

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Sobre empresa pública e sociedade de economia mista, pode-se afirmar:

I) A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital.

II) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com capital integralmente público.

III) A sociedade de economia mista somente pode adotar a forma de sociedade anônima.

IV) A empresa pública pode adotar qualquer configuração societária admitida em direito.

A Todas as afirmativas são corretas. B Apenas as afirmativas I e III são corretas. C Apenas as afirmativas II e IV são corretas. D Apenas as afirmativas I e II são corretas.

968 Q231677

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.

969 Q231671

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

É tecnicamente incorreto qualificar o BNDES como um órgão porque ele é dotado de personalidade jurídica.

970 Q231669

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Os empregados do BNDES são servidores públicos federais e, portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.112/90.

971 Q231667

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Ao ser transformado em empresa pública, o BNDES deixou de integrar a administração direta e passou a fazer parte da administração federal indireta.

972 Q231665

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Embora o BNDES tenha sido instituído mediante lei federal, ele pode ser extinto mediante decreto do presidente da República, independentemente da edição de lei autorizativa.

973 Q227573

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas, cuja criação deve ser autorizada por lei específica, têm a finalidade de prestar serviço público que pode ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

974 Q786480

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os órgãos que fazem prestação de contas incluem as empresas públicas.

975 Q786462

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

A ADEPARÁ é uma empresa pública do estado do Pará.

976 Q786461

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

As fundações públicas, bem como as sociedades de economia mista, fazem parte da administração indireta.

977 Q786434

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a APA como sendo uma autarquia estadual do Pará, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor, ocupante de cargo público de provimento definitivo da APA, pretende ingressar com ação judicial, postulando a condenação dessa autarquia a pagar-lhe adicional de insalubridade. Nessa situação, a ação condenatória deverá ser proposta perante a Justiça do Trabalho, por tratar-se de questão salarial.

978 Q786433

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.

Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a SPA está sujeita à obrigação de contratar empregados mediante concurso público.

979 Q786415

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, agência reguladora, que exerce poder de polícia.

980 Q786414

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A vinculação da empresa pública ao ministério autorizava o ministro a instaurar procedimen...

981 Q786358

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.

Os empregados da SEM têm direito a fundo de garantia do tempo de serviço.

982 Q786355

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

983 Q786354

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Com exceção dos dirigentes das empresas estatais, todos os empregados são submetidos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

984 Q786353

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As empresas estatais não estão submetidas à responsabilização objetiva, pois adotam critérios próprios em virtude da condição de prestadoras de serviço público.

985 Q786350

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A empresa pública pode organizar-se sob a forma de sociedade civil ou sociedade comercial, sendo que, na formação de seu capital, pode haver recursos oriundos da iniciativa privada.

986 Q786335

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A autonomia gerencial da empresa Zeta poderá ser ampliada mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público. Nessa situação, os critérios de avaliação de desempenho e a remuneração de pessoal serão objetos do referido contrato.

987 Q786334

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta de Sergipe, julgue os itens a seguir. Apesar de seus bens serem penhoráveis, a DESO não é sujeita a falência.

988 Q786333

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que seja vedado à referida sociedade a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, pois a atual Constituição da República permite apenas a criação de sociedades de economia mista voltadas à prestação de serviços de utilidade pública.

989 Q786332

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que a sociedade instituída assuma a forma de sociedade anônima ou de sociedade unipessoal.

990 Q786331

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que seja editada lei estadual específica, autorizando a instituição da referida sociedade.

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