Questão Q22207
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL)
Direito Administrativo Entidade em Espécie
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) - Técnico Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL)

Considere que o presidente da República tenha proposto ao...

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

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