Considere que o presidente da República tenha proposto ao...

#Questão 22207 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Técnico Judiciário

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

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