Acerca das normas constitucionais sobre administração púb...

#Questão 238431 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Assistente em Ciência

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

Considere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos agrícolas. A respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual.

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