Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos esp...

A

os órgãos da administração direta.

B

as empresas públicas e as autarquias.

C

as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

D

as pessoas de direito público de capacidade política.

E

as entidades da administração indireta.