Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:
os órgãos da administração direta.
as empresas públicas e as autarquias.
as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.
as pessoas de direito público de capacidade política.
as entidades da administração indireta.
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