No que se refere à organização administrativa do Estado b...

As entidades da administração indireta são subordinadas ao respectivo ente da administração direta.

As secretarias estaduais, ainda que executem de forma descentralizada as atividades administrativas que lhes são inerentes, integram a administração direta do Estado.

As autarquias, integrantes da administração indireta, somente podem ser instituídas por lei.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público cujo capital é formado da conjugação dos recursos oriundos da iniciativa privada e das pessoas jurídicas de direito público.