Acerca das regras que regulamentam os bens e a classifica...

#Questão 236162 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Acerca das regras que regulamentam os bens e a classificação legal, julgue o item subsequente.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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