Considerando o texto acima como referência inicial, julgu...

#Questão 238157 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.

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