Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqü...

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Considerando a Portaria n.º 518/2004 do Ministério da Saúde, julgue os seguintes itens.

Conforme a referida portaria, os coliformes termotolerantes representam um subgrupo de bactérias do grupo coliforme, os quais fermentam a lactose a uma temperatura aproximada de 44,5 ºC em 24 horas.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos a mortalidade materna e período perinatal.

Considera-se mortalidade materna o óbito de uma mulher durante a gestação ou dentro de um período de 42 dias após o término da gestação, independentemente da duração ou da localização da gravidez, causado por qualquer fato relacionado à gravidez ou por ela agravado ou por medidas tomadas em relação a ela, mas não o óbito decorrente de causas acidentais ou incidentais.

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Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

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