A desapropriação por utilidade pública deverá:...

#Questão 239793 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

A desapropriação por utilidade pública deverá:

A) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

B) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

C) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;

D) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;

E) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

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