É aplicável às empresas públicas e às sociedades de econo...

#Questão 230598 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

A) função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.

B) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

C) possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.

D) sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

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