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O regime jurídico a que se submetem as autarquias...
#Questão 231729
-
Direito Administrativo
,
Entidade em Espécie
,
FCC
,
2011
,
TCE/PR
, Analista de Controle
O regime jurídico a que se submetem as autarquias
A) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
B) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
C) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
D) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
E) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.
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