Uma empresa pública, que explore atividade econômica, su...

#Questão 786479 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Uma empresa pública, que explore atividade econômica, sujeita-se em grande parte ao regime jurídico próprio das empresas privadas. No entanto,

A) está imune do pagamento de imposto sobre renda.

B) tem os seus bens considerados impenhoráveis.

C) paga suas dívidas judiciais mediante precatórios.

D) tem seu patrimônio protegido pelas regras da Lei de Improbidade Administrativa.

E) terá o direito de fornecer seus serviços para a Administração mediante inexigibilidade de licitação.

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