Quanto à atividade administrativa do Estado e à adminis...

#Questão 649853 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A) Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução.

B) A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.

C) A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito.

D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica.

E) A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

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