Acerca de direito administrativo, julgue os itens a segui...

#Questão 238510 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.

  • 31/03/2019 às 06:27h
    3 Votos

    Não seria LEI ESPECÍFICA? para a criação de autarquias?

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