No que concerne aos juizados especiais e aos temas relaci...

#Questão 649892 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Criminal

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

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