A respeito de regulação e de aspectos legais específicos...

#Questão 238160 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes — a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.

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