Questão Q864711
2021 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico

Em determinada ação de improbidade administrativa, após a...

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

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