Questão Q864720
2021 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico

Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do E...

Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:

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