Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 907055 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

B) A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.

C) A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.

D) Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.

E) Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.

#Questão 907154 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

#Questão 907243 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A) A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

B) O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

C) No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

D) Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

#Questão 907593 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Fiscal

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele

A) responde por danos causados por culpa exclusiva da vítima.

B) responde apenas por danos causados aos particulares por omissão.

C) responde apenas por danos causados aos particulares por ação.

D) pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

#Questão 907911 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

A) A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

B) A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência.

C) O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

D) Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

E) Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

Questões sobre Responsabilidade civil do estado

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo