No capítulo reservado à Administração Pública, a...

#Questão 1131045 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:

o autor do ato que gerou o dano é parte ilegítima para a ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa

nas ações de responsabilidade civil, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo

a ligação entre o dano gerado e o exercício da função pública por meio da ação do servidor pode ser indireta, o que pode ocorrer quando o servidor se encontrar fora de sua jornada de trabalho

a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado apenas, e, nesse sentido, é indevido constar a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público no polo passivo

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