O instrumento que celebra convênios e contratos de...

#Questão 1131046 - Direito Administrativo, Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, no que se refere à execução do instrumento, é permitido:

realizar despesa em data posterior à vigência do instrumento

realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar

utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento

transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens