Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão celebrados entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos de que trata a Constituição Federal. A referida portaria trata das normas complementares ao decreto que dispõe sobre convênios e contratos de repasse, relativos às transferências de recursos da União. Se aplicam às exigências da Portaria Conjunta nº 33:

O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, no que se refere à execução do instrumento, é permitido:

Servidores e funcionários públicos com atribuições diretamente ligadas à gestão de convênios e de outros instrumentos de cooperação necessitam estar capacitados e atualizados quanto às normas que dispõem sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Dessa forma, sobre a gestão de convênios e de outros instrumentos de cooperação, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação de contas somente será iniciada concomitantemente à liberação da última parcela dos recursos financeiros.
II. Os atos relativos à execução física, ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios ou dos contratos de... Ver mais

É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse

Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica. 

Contrato de repasse é um instrumento que celebra transferência de recursos financeiros por agente financeiro oficial federal.  

Em relação a convênios, julgue o item que se segue. 

Admite-se a realização de um convênio para transferir recursos públicos destinados a custeio de bens necessários à execução de um programa de governo. 

Em relação a convênios, julgue o item que se segue. 

Por meio de convênio de repasse, um órgão da administração pública federal recebe recursos para a execução de um programa público descentralizado.

Em relação a convênios, julgue o item que se segue. 

Mandatária é a instituição financeira que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União. 

Em relação a convênios, julgue o item que se segue. 

Convenente é o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros em um convênio.